27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067345-83.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREUEXECUTADO: WALTER BORGES CARREIROADVOGADO(A): VINICIUS GARCIA PELLINI (OAB RJ231844)ADVOGADO(A): SAMUEL MOREIRA CARREIRO (OAB RJ095692)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 25/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:37

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2025 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067345-83.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WALTER BORGES CARREIROADVOGADO(A): VINICIUS GARCIA PELLINI (OAB RJ231844)ADVOGADO(A): SAMUEL MOREIRA CARREIRO (OAB RJ095692) DESPACHO/DECISÃO No Evento 26, o executado pugna pelo desbloqueio de parte do valor retido através do SISBAJUD, equivalente a 40 salários mínimos, ao argumento de que há jurisprudência “no sentido de que os limites da impenhorabilidade prevista no Inciso X do Art. 833, do Código de Processo Civil devem ser estendidos também aos valores depositados em conta corrente ou em fundos de investimento”.

O TRF da 2ª Região, em 23/11/2023, com fundamento no art. 1.030, V, c/c o art. 1.036, § 1º, do CPC, admitiu os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia, a fim de que se decida o debate acerca da possibilidade de se estender a proteção da impenhorabilidade não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas a quaisquer modalidades de depósitos mantidos em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da necessidade de se provar a natureza salarial do montante depositado.

Os autos foram encaminhados ao STJ e foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a esse Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.

Há de se ressaltar ainda que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 07/10/2024, os Recursos Especiais n°s 2.015.693/PR e 2.020.425/RS como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1285, no qual se busca: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”.

Assim, por ora, não há como se acolher a alegação da parte para ordenar o levantamento de parte da quantia bloqueada, sendo devida a suspensão da apreciação do referido pedido até que sobrevenha a decisão final do STJ acerca da controvérsia, firmando a tese a ser observada por todos.

Considerando que a quantia bloqueada correspondeu ao valor do débito exequendo, que o executado ofereceu Embargos à Execução, e ainda pelas razões acima expostas, determino a suspensão deste feito.

Intimem-se.
16/05/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:00

Decisão interlocutória
15/05/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/02/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 22
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:34

Decisão interlocutória
04/02/2025 23:02

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 22:34

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 14:32

Juntada de Petição
04/02/2025 13:37

Juntada de Petição - WALTER BORGES CARREIRO (RJ231844 - VINICIUS GARCIA PELLINI / RJ095692 - SAMUEL MOREIRA CARREIRO / RJ149415 - LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR / RJ115123 - DAVID MOREIRA CARREIRO)
28/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:10

Decisão interlocutória
28/01/2025 01:27

Juntada de peças digitalizadas
28/01/2025 01:25

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 17:03

Juntada de Petição
31/10/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/10/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/10/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 22:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50814948420244025101
02/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 11:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 17:09

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
04/09/2024 18:41

Determinada a citação
04/09/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo