25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:23

Decisão interlocutória
15/08/2025 11:24

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009767-85.2022.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32
15/08/2025 10:42

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/08/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 13:31

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 14:52

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004513-63.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), bem como extinguir a execução fiscal originária n. 50097678520224025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixando tal verba no percentual de 15% do montante histórico cobrado indevidamente na execução fiscal correlata, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50097678520224025117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 11:10

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:51

Decisão interlocutória
28/03/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 15:28

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
05/02/2025 15:32

Juntada de Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/01/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:29

Decisão interlocutória
04/11/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 18:11

Juntada de Petição
11/10/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/09/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:45

Decisão interlocutória
02/09/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 12:33

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009767-85.2022.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
05/07/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:14

Decisão interlocutória
02/07/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 15:04

Distribuído por dependência - Número: 50097678520224025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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