01/09/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:58

Determinada a intimação
21/08/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:46

Determinada a intimação
15/07/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001777-80.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE LUIZ ALIPRANDE VICENTEADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS (OAB ES023126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE LUIZ ALIPRANDE VICENTE, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Ocorre, todavia, que, conforme evento 1, a parte autora possui residência no município de Ibiraçu, o qual não se encontra sob a jurisdição da 1ª Vara Federal de Serra/ES, nos termos dos arts. 14 a 17, da Resolução nº 21/2016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O estabelecimento das competências das Varas e Juizados Especiais Federais no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo atende, indubitavelmente, ao interesse público na descentralização da Justiça, objetivando melhor distribuição da prestação jurisdicional.

A competência funcional pode se verificar, dentre outra, quando uma causa é confiada ao juiz de determinado território pelo fato de ser mais fácil ou mais eficaz a sua função.

A competência funcional é espécie do gênero competência hierárquica, portanto, trata-se de competência absoluta, podendo ser conhecida de ofício.

Considerando o endereço fornecido pela parte autora, pode-se concluir que a competência atribuída à sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Linhares/ES, ostenta natureza absoluta.

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito. À Secretaria para as providências necessárias para a redistribuição do feito a uma das Varas Federais.
08/06/2025 21:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESSER01F para ESLIN01S)
06/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:05

Decisão interlocutória
05/06/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:38

Decisão interlocutória
22/04/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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