19/08/2025 06:26

Baixa Definitiva
19/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-10 processada no TRF2 com o no. 51648026320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
19/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-10 processada no TRF2 com o no. 51648017820254029666/TRF (KETTERSON DE FREITAS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
19/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-10 processada no TRF2 com o no. 51648017820254029666/TRF (MIGUEL ALVES COUTINHO)
17/08/2025 21:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-10
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 11:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-10
28/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009382-26.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: MIGUEL ALVES COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial.

Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:38

Determinada a intimação
04/07/2025 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/07/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2025 13:09

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009382-26.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MIGUEL ALVES COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder/reestabelecer o benefício assistencial à parte autora (NB 715.387.319-9), com DIB em 03/07/2024 (DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
27/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 20:39

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
06/05/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/04/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
25/04/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL ALVES COUTINHO <br/> Data: 10/04/2025 às 14:15. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº
25/02/2025 07:09

Juntada de Petição
13/11/2024 02:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 06:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/11/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/11/2024 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:51

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PRISCILA ALVES DA SILVA MIGUEL - NORMAL
28/10/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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