15/08/2025 11:18

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006375-06.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28
14/08/2025 13:33

Baixa Definitiva
14/08/2025 13:33

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004853-07.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s) bem como extinguir a execução fiscal originária n. ?50063750620234025117?, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% do montante histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n.???50063750620234025117???.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:51

Decisão interlocutória
31/03/2025 21:50

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 21:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 19:34

Juntada de Petição
12/02/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:36

Decisão interlocutória
29/01/2025 17:47

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 11:20

Juntada de Petição
23/11/2024 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:07

Decisão interlocutória
16/09/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:17

Decisão interlocutória
15/07/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 15:17

Distribuído por dependência - Número: 50063750620234025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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