15/07/2025 11:47

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:47

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
24/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:53

Despacho
24/06/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:55

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 11:51

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007373-96.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: OSVALDO DA HORA PORTESADVOGADO(A): SANDRA DE SIQUEIRA PENEDO DE SOUZA (OAB RJ175789)ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DE PINHO RODRIGUES (OAB RJ177339) DESPACHO/DECISÃO Evento nº78 - A parte autora requer a transferência dos valores depositados em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a).

Pois bem.

A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Assim, observa-se que embora assegurado ao advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, entendo que tais prerrogativas condizem com a possibilidade do causídico levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária, como consectário do depósito judicial e, evidentemente, dos poderes acima previstos na procuração.

A autorização para transferência é medida excepcional sendo deferida somente na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Nesse sentido, pontuo que a obrigação de pagar decorrente de condenações judiciais exaure-se com o depósito judicial da quantia devida em Juízo, ocasião que autoriza a parte autora a comparecer à agência bancária munida do ato judicial com força de alvará ou, a depender do caso, permite ao(à) advogado(a) que efetue o levantamento em nome da parte, conforme já explicitado.

Por isso, considero que a ordem judicial de transferência do quantum debeatur para a conta pessoal do advogado extrapola a razão de ser da jurisdição, na medida em que tal procedimento acaba por avançar na esfera da relação privada entre o autor e sua advogada.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento de transferência formulado no evento nº 78.

Transfira-se o montante de R$ 27.969,02 (vinte e sete mil novecentos e sessenta e nove reais e dois centavos) para uma conta à disposição do Juízo, vinculada ao presente feito, valor com o qual a devedora aquiesceu no prazo concedido para impugnar (eventos nº 78, 83 e 85).

O valor restante deverá ser desbloqueado.

Cumprido, voltem-me conclusos para prolação de despacho com força de alvará.
28/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:54

Despacho
28/05/2025 17:44

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
14/04/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/04/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/03/2025 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:52

Decisão interlocutória
11/10/2024 01:46

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 09:10

Juntada de Petição
19/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/09/2024 14:21

Juntada de Petição
11/09/2024 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:09

Despacho
10/09/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 16:41

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 14:24

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
05/08/2024 13:29

Despacho
20/05/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/04/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:57

Despacho
11/12/2023 14:00

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/11/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/11/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:10

Despacho
23/11/2023 12:07

Alterado o assunto processual
18/09/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/08/2023 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/08/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 11:53

Determinada a intimação
19/08/2023 00:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/08/2023 00:35

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/07/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/07/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 15:59

Determinada a intimação
20/07/2023 21:39

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 21:38

Transitado em Julgado - Data: 06/07/2023
06/07/2023 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/07/2023 21:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
30/05/2023 12:57

Juntada de Petição
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
16/05/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/05/2023 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2023 23:35

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 17:29

Conclusos para julgamento
18/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/01/2023 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/01/2023 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/01/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/01/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 10:17

Convertido o Julgamento em Diligência
30/11/2022 11:52

Conclusos para julgamento
28/10/2022 15:24

Juntada de Petição
19/10/2022 17:35

Juntada de Petição
13/10/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
06/10/2022 15:40

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (MG144477 - FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS)
28/09/2022 19:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2022 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/08/2022 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 14:52

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2022 16:58

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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