19/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 11:18

Determinada a intimação
23/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 14:56

Juntada de Petição
29/06/2025 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113156-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE JOSE LOPES FRANCAADVOGADO(A): BIANCA SANTOS BARBOSA (OAB RJ238023) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ( x ) SIM ( ) NÃOCOMPROVANTE DE RESIDÊNCIA1) Comprovante de residência em nome próprio (água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente,ou2) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda,ou 3) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir:https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( x ) SIM ( ) NÃOTERMO DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS( x ) SIM ( ) NÃOPROCURAÇÃO( x ) SIM ( ) NÃOVALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO( x ) SIM ( ) NÃO Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de Gratuidade de Justiça 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor.

Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da VEROSSIMILHANÇA das alegações.

Isso posto, ausente requisito legal, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 4) Do pedido de tutela/liminar.

Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório.

Ademais, o funcionamento dos Juizados Especiais Federais rege-se por diversos princípios, dentre os quais o da celeridade.

Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada. 5) Cite(m)-se os réus, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestarem sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive, se for o caso, informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 14:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/05/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 20:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 20:09

Determinada a citação
25/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:07

Determinada a intimação
16/01/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22F para RJRIO16F)
09/01/2025 17:59

Alterado o assunto processual
09/01/2025 17:23

Declarada incompetência
09/01/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF08F para RJRIO22F)
07/01/2025 14:43

Alterado o assunto processual - De: Cofins - Importação - Para: Indenização por dano moral
07/01/2025 12:12

Declarada incompetência
07/01/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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