04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004939-98.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE CARLOS SODRE SANTOSADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Do processo nº 50055286620204025001 Em 06/03/2020 o autor ingressou com a ação nº 50055286620204025001, através da qual requereu o reconhecimento dos períodos de 08/03/1993 a 05/03/1997 e de 02/09/2013 a 06/09/2017 como tempo de serviço especial, assim como a concessão do benefício de aposentadoria com DER em 06/09/2017.

A sentença proferida em 21/05/2021 assim dispôs: "5.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 08.03.1993 a 05.03.1997 e 02.09.2013 a 06.09.2017; b) Converter o período especial em tempo comum e conceder a parte autora aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 06.09.2017, que fixo também como DIB; c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 06.09.2017 A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subseqüente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC de 2015).

Custas “ex lege” P.R.I." Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação.

A decisão final transitou em julgado na data de 26/04/2022.

REJEITO, portanto, a preliminar de coisa julgada com relação à presente ação, uma vez que os pedidos postulados são diversos.

Da presente ação Ao autor foi concedida em 09/11/2022 a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (42) número 207607476-1, com início de vigência a partir de 06/09/2017 (evento 1 - carta de concessão 8).

Através da presente ação o autor postula o reconhecimento dos períodos de 08/05/1989 a 29/08/1991, de 06/03/1997 a 21/12/2006, em razão da exposição a agentes químicos (enxofre e hipoclorito), e de 18/11/2003 a 21/12/2006, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, laborado junto a empresa laborado junto a empresa MUCAMBO S.A..

Requereu, ainda, a implementação do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição Integral (42) na forma do Art. 29-C da Lei 8.213/91, mediante reafirmação da DER, "para a primeira data em que alcançar os requisitos necessários a concessão do benefício pretendido, indicando o Autor data provável de 01/06/2019, ou alternativamente revisão de RMI – renda mensal inicial".

O laudo pericial da ação trabalhista nº 00241.2008.491-05-00-1 foi elaborado em 14/11/2008 (evento 9 - anexo 9), referente ao período de 08/03/1993 a 21/12/2006, em que o autor trabalhou na empresa MUCAMBO S.A.

Por sua vez, o PPP foi emitido pelo ex-empregador MUCAMBO S.A. na data de 17/10/2018 (evento 9 - anexo 8), e nele não constam as informações acerca dos agentes nocivos apontados no laudo pericial da referida ação trabalhista.

Confiro, portanto, ao autor, o prazo de dez dias para: a) juntar aos autos a cópia da carteira de trabalho com relação ao período de 08/05/1989 a 29/08/1991; b) esclarecer o desfecho da ação trabalhista nº 00241.2008.491-05-00-1, considerando que o PPP emitido no ano de 2018 não contém informações dos agentes nocivos indicados no laudo pericial produzido na referida ação trabalhista (agente químico enxofre, agente químico hipoclorito de agente físico ruído acima de 86 dB - evento 9).

Após, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de dez dias.
14/08/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 08:45

Decisão interlocutória
15/06/2025 20:21

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004939-98.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE CARLOS SODRE SANTOSADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os PPP’s referentes a todos os períodos que pretende computar como especiais, com indicação expressa dos agentes nocivos aos quais esteve exposto.

Para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a: a) REQUERER diretamente às empregadoras os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR às empregadoras que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo. Com a juntada dos documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS, por 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem os autos conclusos.
10/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:57

Determinada a intimação
30/05/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:49

Determinada a citação
25/02/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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