14/09/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 16:16

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
03/09/2025 16:16

Determinada a intimação
03/09/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:29

Determinada a intimação
31/07/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/07/2025 15:17

Determinada a intimação
25/07/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 14:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 14:12

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
21/07/2025 11:54

Juntada de Petição
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000304-08.2025.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA ISABEL BARBOSAADVOGADO(A): VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA (OAB RJ080630)ADVOGADO(A): RENATO MENEZES LOURENCO (OAB RJ171585)SENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para o pedido para reconhecer os períodos de 15/05/2009 a 31/12/2011, de 01/06/2014 a 30/09/2014, de 01/02/2015 a 28/02/2015, de 01/04/2015 a 30/04/2015; as competências 04/2000 e 03/2017.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de carência e tempo de contribuição, os períodos de 22/09/2021 a 22/09/2023; as competências 11/2012, 01 até 06/2013, 01/2015, 05/2015 e 06/2015, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 12/09/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:56

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
22/05/2025 19:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 19:38

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/05/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
31/03/2025 19:01

Convertido o Julgamento em Diligência
14/02/2025 15:15

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:28

Determinada a citação
21/01/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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