01/08/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 08:23

Juntada de Petição
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 10:33

Juntado(a)
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 06:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/06/2025 19:46

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 17:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
12/06/2025 15:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020561-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA FATIMA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): RAQUEL DE ARAUJO MENDES (OAB RJ174616)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça de forma integral tendo em vista a declaração de hipossuficiência (evento 27, DECLPOBRE2), consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.

Ademais, o Enunciado n.º 38 do FONAJEF expressa que, para fins da Lei n.º 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda, o que coaduna-se ao histórico de créditos acostado no evento 19, HISCRE2. 1.1- Caso a parte ré queira impugnar o presente deferimento de gratuidade de justiça, deverá fazê-lo no prazo da contestação, sob pena de preclusão. 1.2- Intimem-se. 2- Aguarde-se a notícia do cumprimento da tutela provisória de urgência e apresentação de contestação pelo INSS.
11/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:19

Concedida a gratuidade da justiça
11/06/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020561-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: KATIA FATIMA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): RAQUEL DE ARAUJO MENDES (OAB RJ174616)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)DESPACHO/DECISÃO2.1- Portanto, à luz das presentes considerações, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a a corré FACTA FINANCEIRA S.A., no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de realizar descontos referentes aos empréstimos 94315252, 93717562 e 94318926 do benefício previdenciário n.º 175.379.887-3, de titularidade de Katia Fatima Ribeiro dos Santos, sob pena de arbitramento de multa.
10/06/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:41

Concedida a tutela provisória
10/06/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020561-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA FATIMA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): RAQUEL DE ARAUJO MENDES (OAB RJ174616) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por KATIA FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando, litteris: "[...] 4) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela determinado que a ré FACTA SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS 94315252, 93717562 E 94318926, no prazo de 24 horas sob pena multa de R$1.000,00 por desconto indevido, ou no valor que V.

Excelência melhor entender, iniciando-se o prazo para o cumprimento a partir da data que a empresa Ré for intimada da decretação da Tutela Antecipatória; 5) seja tornado em definitivo os efeitos da tutela antecipada; 6) seja condenada as rés a restituírem a parte autora, na forma do art. 42, P.U. do CDC, os descontos realizados no pagamento de fevereiro de 2025, totalizando R$ 2.636,00; 7) a condenação das rés a restituição, na forma dobrada, de valores descontados ao longo do processo; 8) seja a ré FACTA condenada a cancelar os empréstimos 94315252, 93717562 E 94318926, sem qualquer ônus a parte autora; 9) A condenação dos réus ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais; [...]" Eis a narração dos fatos: "[...] Em fevereiro de 2025, a parte autora foi para Ubatuba/SP onde planejava morar próximo aos seus parentes.

Ao se dirigir a uma agência do Banco do Brasil (banco pagador de seu benefício) foi informada pelo Caixa que constava informação de que o pagamento deveria ser recebido por MATHEUS GOMES CARDOSO.

A demandante contestou tal informação, visto que desconhece tal sujeito e que jamais autorizou qualquer terceiro a receber em seu lugar.

Ao conversar com o gerente, o pagamento lhe foi liberado e foi orientada a comparecer a uma agência do INSS com urgência.

Assustada, a parte autora se dirigiu a agência do INSS em UBATUBA/SP no dia 07 de fevereiro de 2025 para buscar maiores informações sobre o que se passava com seu benefício.

Neste atendimento presencial, lhe foi informado que existia 3 empréstimos consignados junto a FACTA além da existência de um representante legal, chamado MATHEUS GOMES CARDOSO, CPF *18.***.*21-89. [...]" O documento acostado no evento 1, ANEXO9 refere-se ao protocolo de reclamação junto ao PROCON do Município de Ubatuba/SP, indicando o endereço localizado na Rua Nacional, 449, Estufa II, Ubatuba/SP, CEP 11.689-334: O Boletim de Ocorrência (evento 1, ANEXO10) foi instaurado na Delegacia de Polícia de Ubatuba/SP.

Apesar da parte autora expressamente afirmar ter ido para Ubatuba em fevereiro do ano em curso, dos documentos acima referidos (evento 1, ANEXO9/evento 1, ANEXO10) terem origem no município de Ubatuba/SP e de informar seu endereço junto ao PROCON de Ubatuba como sendo na Rua Nacional, 449, Estufa II, Ubatuba/SP, CEP 11.689-334, assinou uma declaração de residência no município de Sepetiba/RJ, mesmo município do escritório da advogada que a representa.

Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.3201 c/c art.3212, ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.3213): 1.1- Termo de Renúncia, assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ); 1.2- Documentos complementares à declaração de residência, comprobatórios de que a parte autora reside no município de Sepetiba/RJ (em seu nome e contemporâneos à propositura da ação), como por exemplo, correspondências, contrato de locação, declaração de associação de moradores etc. 1.3- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 2- Com o correto cumprimento das determinações do tópico 1, venham-me conclusos. 1.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
06/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 13:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/06/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 18:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/06/2025 16:41

Juntada de Petição
23/05/2025 16:59

Juntado(a)
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:14

Decisão interlocutória
31/03/2025 10:20

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
07/03/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 16:29

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
07/03/2025 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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