08/09/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2025 15:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
24/08/2025 15:57

Juntada de Petição
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 12:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 17:29

Juntada de Petição
05/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088292-61.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILENE KRAIADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 26, SENT1, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Promovido o início da execução do julgado, proceda-se à alteração da classe da ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF), excluindo do polo passivo da ação a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 14, PET1).

Em seguida, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para dar cumprimento à obrigação de fazer constante da sentença (evento 26, SENT1), de forma a revisar e a pagar o valor do "Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira" devido à exequente, MARILENE KRAI (CPF nº *41.***.*77-91), para que corresponda ao valor integral pago aos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil em atividade (observada a proporção de 0,6 do valor pago aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em atividade, conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.464/2017, e sem a incidência dos redutores previstos no Anexo IV da mesma lei), referente ao período de 07 de fevereiro de 2021 a 29 de fevereiro de 2024, implantando o valor correto em folha da exequente.

Cumprido, dê-se vista à exequente para ciência, bem como para impulsionar o feito e apresentar os cálculos para o início da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a executada, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução.

Havendo impugnação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.

Não havendo impugnação, providencie a Secretaria o cadastramento dos ofícios requisitórios, nos termos do §3º do art. 535 do CPC.

Nada requerido, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023.

Decorrido o prazo ou sem novos requerimentos, venham-me os autos para o envio ao E.

TRF-2ª Região.
16/07/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2025 21:53

Determinada a intimação
03/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:23

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088292-61.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARILENE KRAIADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal : REVISAR o valor do "Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira" pago à autora MARILENE KRAI, para que corresponda ao valor integral pago aos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil em atividade (observada a proporção de 0,6 do valor pago aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em atividade, conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.464/2017, e sem a incidência dos redutores previstos no Anexo IV da mesma lei), referente ao período de 07 de fevereiro de 2021 a 29 de fevereiro de 2024, implantando o valor correto, caso ainda não o tenha feito para o período abrangido pela condenação.

PAGAR à autora as diferenças pecuniárias resultantes da revisão determinada no item anterior, relativas ao período de 07 de fevereiro de 2021 a 29 de fevereiro de 2024. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal.

Os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento integral do bônus para as parcelas vencidas a partir de março de 2024 e para as vincendas.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
06/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:12

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 11:15

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/12/2024 10:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
19/12/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 16:59

Despacho
30/10/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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