20/08/2025 19:02

Baixa Definitiva
20/08/2025 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJVRE03
20/08/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004836-10.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: JEFFERSON PAES LEME DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS -LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - ausência de legitimidade da união - impugnação genérica sobre índices equivocados - alegação concomitante de má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep - tema 1.150 do stj - enunciado 18 das trrjs - recurso da parte autora conhecido - sentença anulada de oficio - extinção sem resolução de mérito. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR, E ANULAR DE OFICIO A SENTENÇA, para reconhecer a ilegitimidade da União para a ação e, consequentemente a incompetência da justiça federal, extinguindo a ação sem resolução de mérito.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:02

Prejudicado o recurso - por unanimidade
16/07/2025 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2025 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
09/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004836-10.2024.4.02.5104/RJAUTOR: JEFFERSON PAES LEME DA SILVAADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685)SENTENÇAAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
06/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:14

Declarada decadência ou prescrição
28/04/2025 13:06

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:28

Despacho
12/02/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 18:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/01/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 13:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
20/01/2025 13:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
06/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 22:33

Juntada de Petição
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:42

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/09/2024 13:31

Conclusos para julgamento
29/08/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:25

Despacho
19/08/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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