24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/06/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAIANE JESUS DOS SANTOS <br/> Data: 20/08/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANNE COUTI
04/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJA-RJ)
04/06/2025 15:05

Determinada a intimação
03/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033173-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAIANE JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) DESPACHO/DECISÃO 1.

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 4.236,00. 2.

Considerando que o pedido autoral é de concessão do Benefício de pensão por morte e o valor de 1 (um) salário mínimo e, ainda, o benefício foi indeferido em junho de 2023, é possível verificar que o valor de atrasados e parcelas vincendas não alcançam o teto do Juizado Especial. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos. 4.

Ressalta-se que o valor da causa deve corresponder exatamente ao conteúdo econômico a ser obtido pela parte autora, conforme o disposto no artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil. 5.

Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

LEI Nº. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.

VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO OU ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

PROVEITO ECONÕMICO SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL.

JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE.I - Conflito de competência instaurado entre o Juízo do 15º Juizado Especial Federal da Capital do Rio de Janeiro (suscitante) e o Juízo da 8ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária (suscitado), para o processamento e julgamento da ação que tem por escopo a sustação ou anulação de leilão extrajudicial de imóvel, objeto da alienação fiduciária celebrada entre as partes.II - Conquanto a discussão na ação originária esteja restrita à sustação ou anulação do leilão extrajudicial, a parte autora atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à causa.

A ação foi distribuída, originalmente, ao Juízo da 8ª Vara Federal, que ao recebê-la, declinou de sua competência, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa estaria dentro do limite dos Juizados Especiais Federais.III - A ação foi redistribuída para o 15º Juizado Especial Federal, tendo o magistrado suscitado conflito negativo de competência, sob o fundamento de que "o real valor econômico que deveria ter sido atribuído à demanda é o valor integral do referido imóvel".

Segundo o magistrado, "não há como negar que o conteúdo econômico da demanda supera em muito a quantia lançada pelo autor em sua inicial, bem como que extrapola o teto das causas processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais".IV - "Cabe ao Juízo Federal perante o qual a demanda foi inicialmente ajuizada aferir se o benefício econômico deduzido pelo autor é ou não compatível com o valor dado à causa antes de, se for o caso, declinar de sua competência" (Conflito de Competência 99534-SP; data do julgamento: 05-12-2008; in DJe, de 19-12-2008; grifos ausentes no original).V - O entendimento do Enunciado nº 39, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Enunciados Cíveis) apregoa que "Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido".VI - "Conforme dispõe o art. 292 do CPC/2015, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, motivo pelo qual, nessa hipótese, se reconhece a possibilidade de o magistrado adequar, de ofício, o valor atribuído à causa, nos termos do §3º do citado artigo". (Acórdão unânime da Quinta Turma Especializada do TRF da 2ª Região; Processo Conflito de Competência (turma) Nº 5004662-89.2021.4.02.0000/RJ; Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro; data de julgamento: 27-04-2022; grifos ausentes no original)VII - Declarado competente o juízo suscitado, qual seja, o da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar a ação nº 5091723-40.2023.4.02.5101.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o da Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar a ação nº 5091723-40.2023.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5017223-77.2023.4.02.0000, Rel.

ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 27/02/2024, DJe 08/03/2024 20:38:47) 6.

Posto isso, ADEQUO o valor da causa ao montante de R$ R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais) e FIXO o rito dos Juizados Especiais Federais para a tramitação do feito. 7.

Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU). 8.

Após, proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial e voltem-me conclusos.
28/05/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 18:57

Determinada a intimação
27/05/2025 17:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/05/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 16:00

Determinada a intimação
11/04/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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