08/09/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 12:11

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050872-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA VITORIA DE SOUZA BAPTISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA (OAB RJ131727)ADVOGADO(A): TAMIRYS ALBINO BASTOS RIBEIRO PORTO (OAB RJ204122)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: (a) IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais; e (b) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora (ANA VITORIA DE SOUZA BAPTISTA, CPF nº *69.***.*08-83, menor incapaz representada por SILVIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA, os valores atrasados do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente nº 87/714.797.422-1 referentes ao período de 03.04.2024 (data de início do benefício) a 31.08.2024 (data imediatamente anterior ao início de pagamento do Amparo Social), na forma da fundamentação. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
12/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:53

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 17:13

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/06/2025 11:58

Determinada a intimação
26/06/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:09

Determinada a intimação
18/06/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 00:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 17:04

Determinada a citação
11/06/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 20:47

Determinada a intimação
30/05/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050872-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA VITORIA DE SOUZA BAPTISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA (OAB RJ131727)ADVOGADO(A): TAMIRYS ALBINO BASTOS RIBEIRO PORTO (OAB RJ204122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento de valores retroativos, bem como indenização por danos morais.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - considerando que apresentou comprovante de residência particular, deverá apresentar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA em nome do autor, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada.
28/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:57

Determinada a intimação
27/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 20:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/05/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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