14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
04/09/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 17:29

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
08/08/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
08/08/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
01/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
01/08/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
31/07/2025 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001006-03.2024.4.02.5115/RJAUTOR: LORENA SILVA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NORMA DOS REIS TOMAS (OAB RJ217913)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar aos réus, com direcionamento prioritário ao Município de Teresópolis, que adotem as providências necessárias para fornecer à autora, via Central de Regulação ou outra via congênere, com urgência, os serviços de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e terapia nutricional, considerando que já existe tratamento fisioterápico proposto para a Autora (evento 1, ANEXO2, fl. 3 e evento 166, CERT1).

Tendo em vista a natureza do caso, a deficiência da autora e o não cumprimento da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência (evento 47, DESPADEC1), confirmo a parcial tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, para determinar que os réus cumpram a obrigação de fazer imposta no comando da sentença, no prazo de 5 dias.

Em caso de não cumprimento, venham os autos imediatamente conclusos para a deliberação a respeito das medidas necessárias ao cumprimento da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 11:32

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164
03/07/2025 14:09

Intimado em Secretaria
03/07/2025 14:09

Intimado em Secretaria
03/07/2025 14:09

Juntada de Certidão
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 160
23/06/2025 10:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
06/06/2025 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156
06/06/2025 08:36

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTERSECMA
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001006-03.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: LORENA SILVA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NORMA DOS REIS TOMAS (OAB RJ217913) DESPACHO/DECISÃO No evento 47, decisão defere a tutela de urgência para determinar aos réus, com direcionamento prioritário ao Município de Teresópolis, que, no prazo de 5 (cinco) dias, adotem as providências necessárias para promover o encaminhamento da autora, via Central de Regulação ou outra via congênere, para acessar os serviços de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, musicoterapia e psicopedagogia, considerando que já existe tratamento fisioterápico proposto para a Autora (evento 1.2, fl. 3).

Na mesma ocasião, deverá o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS prestar esclarecimentos a respeito dos serviços disponibilizados e de eventual fila existente para acessá-los. No evento 143, o Estado do Rio de Janeiro manifesta-se no sentido de que “tais procedimentos fazem parte da oferta de Serviços da Linha de Cuidado da Pessoa com Deficiência (PcD), cujo acesso às Unidades Especializadas se faz por meio da Atenção Primária à Saúde (APS).

Enfatizamos o papel de protagonista do ente municipal no cuidado ao paciente, como detentor das informações do itinerário terapêutico e como gestor pleno dos recursos financeiros e das suas pactuações. [...] a regulação dos pacientes é de gestão municipal e o município possui gestão plena dos recursos alocados para atender à saúde de sua população”.

No evento 93, o Município solicitou o comparecimento da parte autora ao ao CAPSI, a fim de viabilizar sua recepção e encaminhamento ao CER II para a realização de terapias.

Conforme certidão (evento 113), embora tenha seguido as orientações do ente Municipal, a parte autora foi informada da impossibilidade de atendimento da demanda.

Em sequência, verifica-se a inércia do Município de Teresópolis, apesar das reiteradas intimações (eventos 127 e 137), na comprovação do efetivo cumprimento da antecipação de tutela deferida.

Não é razoável que a parte autora aguarde indefinidamente pelo fornecimento dos tratamentos dos quais necessita.

Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente orçamentos atualizados referentes aos serviços de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, musicoterapia e psicopedagogia.

Apresentados os orçamentos, intime-se a União Federal para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito do valor correspondente a 6 (seis) meses de tratamento.

Sem prejuízo, reitere-se a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde, nos termos do despacho (evento 137), para resposta no prazo de 3 (três) dias, justificando circunstanciadamente a demora, previsão ou impossibilidade do atendimento à determinação judicial, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento, na forma do art. 77, § 2º do CPC/15.
05/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:41

Determinada a intimação
05/06/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
14/05/2025 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148
07/05/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148
06/05/2025 10:29

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
03/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
01/04/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
01/04/2025 14:11

Juntada de Petição
26/03/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/03/2025 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 15:47

Determinada a intimação
25/03/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 130
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/03/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
10/03/2025 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 17:03

Determinada a intimação
06/03/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
25/02/2025 11:47

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
11/02/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
10/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:34

Determinada a intimação
07/02/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 12:33

Juntada de Petição
03/02/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
31/01/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
17/12/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:09

Determinada a intimação
28/11/2024 09:13

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
07/10/2024 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
03/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
02/10/2024 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91
27/09/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/09/2024 17:39

Intimado em Secretaria
25/09/2024 17:39

Intimado em Secretaria
25/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/09/2024 14:20

Determinada a intimação
24/09/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 12:01

Juntada de Petição
23/09/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
20/09/2024 10:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTERSECMA
18/09/2024 15:11

Determinada a intimação
17/09/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
14/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
12/09/2024 18:53

Juntada de Petição
11/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
10/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/09/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/09/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/09/2024 04:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:31

Determinada a intimação
28/08/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
20/08/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
17/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
12/08/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/08/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:28

Determinada a intimação
08/08/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
31/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 52
25/07/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/07/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/07/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/07/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/07/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/07/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/07/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 14:39

Concedida em parte a Tutela Provisória
11/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 22
05/06/2024 11:39

Juntada de Petição
05/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/06/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/05/2024 16:46

Juntada de Petição
30/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 10
24/05/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/05/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 13:48

Juntada de Petição
17/05/2024 13:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/05/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/05/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 01:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
16/05/2024 17:04

Determinada a intimação
16/05/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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