19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001617-58.2025.4.02.5102/RJAUTOR: JOSIAS MONTEIRO SILVAADVOGADO(A): GABRIEL CARMONA RAMOS LIMA (OAB RJ172158)SENTENÇADiante do exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito de revisão do benefício previdenciário (NB 1657370612, DIB 25/09/2013) e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
18/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:44

Declarada decadência ou prescrição
15/09/2025 10:19

Conclusos para julgamento
12/09/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001617-58.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSIAS MONTEIRO SILVAADVOGADO(A): GABRIEL CARMONA RAMOS LIMA (OAB RJ172158) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Trata-se de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em decisão favorável obtida na ação trabalhista nº 401000-45-1998.5.01.0241.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1117, firmou a seguinte tese: "O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.".

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos certidão de trânsito em julgado ou outros documentos que comprovem a data do trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido na reclamação trabalhista objeto da controvérsia.

Após, dê-se vista ao INSS por 10 dias.

Em seguida, venham os autos conclusos.
08/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:35

Convertido o Julgamento em Diligência
23/06/2025 11:35

Conclusos para julgamento
20/06/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001617-58.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSIAS MONTEIRO SILVAADVOGADO(A): GABRIEL CARMONA RAMOS LIMA (OAB RJ172158) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
06/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:18

Despacho
06/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/04/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/04/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:44

Determinada a citação
24/04/2025 12:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/04/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:13

Despacho
24/02/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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