02/09/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149392-62.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DA PENHA MACHADO DUTRA)
29/08/2025 16:05

Baixa Definitiva
16/07/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-01 processada no TRF2 com o no. 51493926220254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
05/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-01 processada no TRF2 com o no. 51493926220254029666/TRF (MARIA DA PENHA MACHADO DUTRA)
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004614-57.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA MACHADO DUTRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 54.

Nada a prover, pelo que me reposto ao já deliberado no despacho do evento 44.

Diversamente do alegado na peça do evento 54, de que seu pedido anterior "foi negado alegando não se enquadrar nas situações excepcionais de segredo de justiça previstas no art. 189, CPC, bem como não sendo demonstrado por esses procuradores que a parte autora sofreu algum tipo de golpe", não é o que se verifica naquele pronunciamento do evento 44.

Lá restou consignado, expressamente, que o TRF2 já empreendeu diligências próprias tendentes a promover maior segurança quanto aos dados sensíveis de precatórios e requisições judiciais de pagamentos, para fins de resguardar as partes envolvidas sobre risco de golpes pelo vazamento dessas informações.

A medida preventiva requerida, assim, ao menos no âmbito do TRF2, já existe (Resoluções TRF2-RSP-2018/00038 e TRF2-RSP-2024/00082), e não houve demonstração, seja naquela oportunidade anterior, seja na presente, de qualquer vulnerabilidade ainda existente que justifique o afastamento da regra geral de publicidade dos processos judiciais.

Intimem-se.

Prossiga-se o feito quanto ao já previsto no despacho do evento 27.
03/07/2025 15:02

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-01
03/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:49

Despacho
03/07/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004614-57.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA MACHADO DUTRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, na petição do evento 42, que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça como medida de prevenção contra fraudes e vazamento de dados alegando que criminosos acessam os processos públicos e se valem das informações para fazer contato com as partes, induzindo-as a realizarem pagamentos por promessas de agilização da liberação dos valores.

A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, de 12/09/2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição, ao processamento e ao levantamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, recentemente foi alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 05/09/2024.

A nova norma determina que os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública, e que as partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc somente poderão ter acesso aos documentos de processos de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação.

Assim, indefiro o pedido, considerando que Tribunal Regional Federal da 2ª Região já promove as necessárias restrições de informações sobre requisições judiciais de pagamento, não se justificando afastar o princípio constitucional da publicidade, mediante anotação de irrestrito sigilo ao processo judicial como um todo.

Intime-se.

Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão do evento 27.
11/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/06/2025 13:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-01
11/06/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:32

Decisão interlocutória
10/06/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:44

Juntada de Petição
14/05/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/04/2025 17:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/03/2025 16:26

Juntada de Petição
12/02/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 08:38

Juntada de Petição
02/12/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/11/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
19/11/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:37

Despacho
18/11/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 17:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/11/2024 17:06

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024
07/11/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/11/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/11/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/11/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 10:59

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 16:13

Juntado(a)
24/10/2024 17:13

Conclusos para julgamento
24/10/2024 17:12

Alterado o assunto processual
04/09/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 13:29

Determinada a citação
04/07/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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