12/08/2025 20:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/06/2025 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 19:29

Juntada de Petição
04/06/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006044-06.2022.4.02.5102/RJAUTOR: GILBERTO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574)ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898)ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente à parte Autora NB 548.459.636-6, a partir da data da cessação do benefício em 11/06/2020, sem data de cessação (DCB) prevista, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, com base no INPC, e juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), sendo que a partir da vigência da EC 113/2021, os valores devem ser atualizados com base na Taxa SELIC, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Condeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, conforme Súmula 111 do STJ.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.
23/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
23/05/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/05/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 14:32

Juntada de Petição
20/05/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
20/05/2025 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/05/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
15/05/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 20:19

Julgado procedente em parte o pedido
09/10/2024 13:56

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
20/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/09/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:52

Despacho
22/07/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
16/07/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
04/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:36

Despacho
03/07/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/07/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
17/06/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/06/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/06/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 22:19

Decisão interlocutória
28/05/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 06:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
04/05/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
25/04/2024 21:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
15/03/2024 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
13/03/2024 10:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/02/2024 23:46

Determinada a intimação
30/11/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 14:31

Juntada de Petição
30/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
06/11/2023 12:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
29/09/2023 06:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
25/09/2023 15:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/09/2023 20:57

Determinada a intimação
22/09/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/08/2023 21:48

Juntada de Petição
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/08/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 20:52

Despacho
17/08/2023 13:02

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
15/08/2023 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
13/07/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:26

Determinada a intimação
12/07/2023 20:15

Juntada de Petição
12/07/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/06/2023 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/06/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:30

Determinada a intimação
20/06/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/04/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/04/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/04/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2023 00:12

Despacho
10/04/2023 12:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILBERTO ALVES DA SILVA <br/> Data: 17/05/2023 às 12:50. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 6 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: GABRIELA
10/04/2023 12:20

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/03/2023 12:04

Juntado(a)
15/03/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/03/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 12:50

Despacho
15/03/2023 12:44

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2023 17:05

Juntado(a)
03/03/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/03/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/01/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 19:00

Despacho
10/01/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/10/2022 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/10/2022 16:37

Juntada de Petição
21/10/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2022 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 06:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2022 16:45

Juntada de Petição
06/09/2022 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2022 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2022 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 00:20

Decisão interlocutória
22/08/2022 10:58

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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