07/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:39

Determinada a intimação
06/08/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 12:21

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:21

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC 3 - Evento 32 - PETIÇÃO - 09/07/2025 17:51:13
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041008-23.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBERTO MAGNAGO PIMENTELADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores a serem restituídos referentes às Horas de Repouso Alimentação - HRA, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, atualizado pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se trantando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada.

Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
11/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:18

Determinada a intimação
11/07/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041008-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO MAGNAGO PIMENTELADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
12/06/2025 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:34

Determinada a intimação
10/06/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:03

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 15
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041008-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO MAGNAGO PIMENTELADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "Adic.

De Intervalo (Hra) 32,5% Offshore" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:19

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 19:03

Conclusos para julgamento
15/05/2025 19:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2025 18:47:14)
14/05/2025 18:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 14/05/2025 16:33:55)
14/05/2025 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 14:31

Juntada de Petição
13/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:18

Determinada a citação
12/05/2025 22:22

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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