09/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005782-79.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAPELADO: R2H SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): BIANCA BRINKER FELTES (OAB RS129935) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA DE DÉBITOS PARA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

INSCRIÇÃO REALIZADA.

APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.

I.

Caso em exame 1.

Remessa necessária e apelação interposta em face da sentença em que o Juízo de origem julgou procedente o pedido formulado neste mandado de segurança, para determinar o encaminhamento dos débitos da Impetrante vencidos há mais de 90 dias para a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em dívida ativa, de modo a possibilitar a adesão à transação tributária.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar (i) se há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de seus débitos à PGFN, para fins de inscrição imediata em dívida ativa, com o objetivo de adesão a transação tributária; (ii) o que deve ocorrer com a apelação da União e a remessa necessária nos casos em que os débitos são inscritos por força de decisão liminar.

II.

Razões de decidir 3.

O prazo previsto no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 para o encaminhamento dos débitos pela Receita Federal (RFB) para a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em dívida ativa, é impróprio, direcionado à atuação interna da Administração de forma discricionária e não implica em direito subjetivo do contribuinte. 4.

Não há previsão legal que obrigue a Receita Federal a priorizar a inscrição de débitos específicos, sendo vedada a interferência judicial na organização interna da administração fiscal.

Precedentes: TRF2, Apelação Cível nº 5010030-43.2023.4.02.5001, Rel.

Desembargador Federal William Douglas, 3ª Turma Especializada, j. 26/09/2023; TRF2, Apelação Cível nº 5115405-92.2021.4.02.5101, Rel.

Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 08/08/2023; TRF2, Apelação Cível nº 5078823-59.2022.4.02.5101, Rel.

Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 18/04/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5060456-16.2024.4.02.5101, Rel.

Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 12/05/2025. 5.

No caso, houve o cumprimento integral da liminar, que foi apenas confirmada na sentença. 6.

Aplicação da orientação da Turma de que, em casos nos quais os débitos tenham sido inscritos por força de liminar ou sentença, a apelação da União e/ou a remessa necessária devem ser desprovidos (TRF2, APELREEX nº 5081093-27.2020.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel.

Desembargadora Federal Cláudia Neiva, julgado em 02/06/2025; TRF2,; TRF2, RN nº 5124852-07.2021.4.025101, 3ª Turma Especializada, Rel.

Desembargador Federal Marcus Abraham, j. 04/07/2023).

Ressalva da posição pessoal da Relatora.

IV.

Dispositivo 7.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.
04/09/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 09:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
04/09/2025 09:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 03:47

Sentença confirmada - por unanimidade
12/08/2025 13:24

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59
12/08/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 30ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 1º de setembro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 26 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005782-79.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 218) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: R2H SERVICOS MEDICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BIANCA BRINKER FELTES (OAB RS129935) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
08/08/2025 18:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2025
08/08/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/08/2025 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59 Sequencial: 218
08/08/2025 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
22/07/2025 17:48

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08
22/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
24/06/2025 13:06

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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