06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
29/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004701-59.2024.4.02.5116/RJREQUERENTE: MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PEDRO DE ALENCAR BRANDÃO (OAB BA074674)ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB BA049735)ATO ORDINATÓRIOIntime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.
27/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-13 processada no TRF2 com o no. 51679732820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
27/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-13 processada no TRF2 com o no. 51679724320254029666/TRF (MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA SOUZA)
26/08/2025 15:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-13
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
07/08/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 13:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-13
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004701-59.2024.4.02.5116/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSREQUERENTE: MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PEDRO DE ALENCAR BRANDÃO (OAB BA074674)ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB BA049735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 22/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:05

Decisão interlocutória
26/06/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 18:00

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 14:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 10:30

Juntada de Petição
30/05/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004701-59.2024.4.02.5116/RJAUTOR: MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PEDRO DE ALENCAR BRANDÃO (OAB BA074674)ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB BA049735)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 26/06/2024 (Evento 3, INF 4), com pagamento de parcelas atrasadas, descontados os valores já recebido a título de LOAS no período.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:59

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 08:46

Conclusos para julgamento
19/05/2025 08:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 09:17

Juntada de Petição
15/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
23/11/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:54

Determinada a intimação
23/11/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA SOUZA <br/> Data: 14/02/2025 às 16:05. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIME
07/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 21:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:49

Determinada a citação
03/10/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2024 15:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJRES01S)
01/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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