29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001754-53.2024.4.02.5109/RJREQUERENTE: GEISA CALIXTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IZAEL BERNARDES NETO (OAB RJ248795)ATO ORDINATÓRIOIntime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.
26/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
26/08/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-16 processada no TRF2 com o no. 51654183820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
21/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-16 processada no TRF2 com o no. 51654175320254029666/TRF (IZAEL BERNARDES NETO)
21/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-16 processada no TRF2 com o no. 51654175320254029666/TRF (GEISA CALIXTO DE OLIVEIRA)
20/08/2025 11:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-16
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/08/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
31/07/2025 21:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
31/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/07/2025 16:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-16
28/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001754-53.2024.4.02.5109/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSREQUERENTE: GEISA CALIXTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IZAEL BERNARDES NETO (OAB RJ248795)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 76 - 22/07/2025 - PETIÇÃO Evento 69 - 27/06/2025 - Decisão interlocutória
22/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:05

Decisão interlocutória
26/06/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 17:36

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 06:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001754-53.2024.4.02.5109/RJAUTOR: GEISA CALIXTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IZAEL BERNARDES NETO (OAB RJ248795)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 29/08/2024 (Evento 1, anexo 5, página 1), com pagamento de parcelas atrasadas, descontados os valores já recebido a título de LOAS no período.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:59

Julgado procedente o pedido
10/05/2025 20:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/05/2025 20:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/05/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/04/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/04/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/04/2025 15:55

Determinada a intimação
15/04/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 13:53

Juntada de Petição
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/03/2025 16:28

Determinada a intimação
13/03/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/03/2025 05:23

Juntada de Petição
08/03/2025 05:00

Juntada de Petição
08/03/2025 04:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 18:03

Determinada a intimação
10/01/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GEISA CALIXTO DE OLIVEIRA <br/> Data: 07/02/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA
06/01/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 16:00

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 23:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:09

Determinada a intimação
26/11/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 18:02

Juntada de Petição
19/11/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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