TRF2 - 5011787-26.2024.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57
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19/09/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011787-26.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITEAPELADO: D'OCEANIC DE ITAIPU DROGARIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: DROGARIA DB LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: DROGARIA UNIAO DO ALCANTARA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: DROGARIA ESPFEL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: DROGARIA PRAIANA DE CHARITAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: DROGARIA ROF LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: DROGARIA V.R.
GONCALENSE LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: LARGO DO PACO DROGARIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: SUFAR SUPER MERCADO FARMACEUTICO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA FINALIZAÇÃO ATÉ O ESGOTAMENTO DO CRÉDITO.
RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária e apelação da União Federal contra sentença que concedeu segurança, determinando que a Receita Federal viabilize, via PER/DCOMP, a compensação dos créditos tributários reconhecidos nos processos nº 0111773-85.2017.4.02.5101 e nº 0114593-74.2017.4.02.5102, até o esgotamento integral, afastando a limitação de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN limita apenas o início do procedimento de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente ou também a sua finalização, impedindo a utilização do saldo remanescente após esse período.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O prazo de cinco anos do art. 168 do CTN aplica-se exclusivamente ao exercício do direito de pleitear a compensação, não se estendendo à sua realização integral. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência segundo a qual, iniciado o pedido de compensação dentro do prazo prescricional, o contribuinte pode continuar compensando até o esgotamento integral do crédito. 5.
O pedido de habilitação suspende o prazo prescricional entre sua protocolização e o deferimento, conforme o art. 5º do Decreto nº 20.910/1932 e precedentes do STJ. 6.
No caso concreto, as impetrantes iniciaram o procedimento dentro do prazo quinquenal, razão pela qual inexiste óbice para o aproveitamento integral dos créditos reconhecidos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas.
Tese de julgamento: O prazo de cinco anos do art. 168 do CTN refere-se ao início do procedimento de compensação, não limitando sua finalização.Uma vez iniciado tempestivamente, o contribuinte pode compensar até o esgotamento integral do crédito reconhecido judicialmente.O pedido de habilitação suspende o prazo prescricional até a ciência de seu deferimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 20.910/1932.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 168; Decreto nº 20.910/1932, art. 5º; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 12.016/2009, art. 25; IN RFB nº 2.055/2021, arts. 102 e 106.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, Súmula nº 625; STJ, REsp 1243196/RS, Rel.
Min.
Assusete Magalhães, DJ 12/08/2014; STJ, REsp 1739879/PB, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, DJ 05/08/2021; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5050650-54.2024.4.02.5101, Rel.
Des.
Federal Paulo Leite, j. 11/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. -
18/09/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 14:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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18/09/2025 14:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2025 23:18
Sentença confirmada - por unanimidade
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25/08/2025 16:59
Juntada de Certidão
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b>
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22/08/2025 18:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/08/2025 18:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 121
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22/08/2025 17:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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12/07/2025 12:45
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB27
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12/07/2025 01:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/06/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/06/2025 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão com Contrarrazões - 30/06/2025 16:14:27)
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30/06/2025 16:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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30/06/2025 16:15
Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP
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30/06/2025 16:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24 e 25
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30/06/2025 16:04
Juntada de Petição
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18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25
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06/06/2025 10:17
Juntada de Certidão
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25
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06/06/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5011787-26.2024.4.02.5102/RJ APELADO: D'OCEANIC DE ITAIPU DROGARIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: DROGARIA DB LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: DROGARIA UNIAO DO ALCANTARA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: DROGARIA ESPFEL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: DROGARIA PRAIANA DE CHARITAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: DROGARIA ROF LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: DROGARIA V.R.
GONCALENSE LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: LARGO DO PACO DROGARIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462)APELADO: SUFAR SUPER MERCADO FARMACEUTICO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária distribuída, na data de 04/05/2025, por prevenção ao agravo de instrumento de nº 50165972420244020000, o qual teve baixa definitiva em 29/04/2025, julgado prejudicado por perda de objeto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte.
Na hipótese, os presentes autos foram incluídos em pauta para julgamento com início para dia 17/06/2025.
Compulsando os autos de origem, constatou-se que a União interpõe recurso de apelação no evento 64, PET1.
Não se observa, contudo, cadastro referente ao recurso na autuação dos autos e tampouco intimação da parte contrária para que se manifeste em contrarrazões, conforme determinado em sentença de evento 40, SENT1.
Diante desse quadro, converto o feito em diligência para : I) intimar as autoras apeladas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação interposto pela impetrada União - Fazenda Nacional; II) proceder a secretaria à retificação da autuação, para que conste a apelação da União-Fazenda Nacional; III) cumprido o item I, e com o decurso do prazo, retornem para julgamento. -
05/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 18:30
Classe Processual alterada - DE: Remessa Necessária Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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05/06/2025 17:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
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05/06/2025 17:04
Determinada a intimação
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04/06/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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04/06/2025 13:21
Retirado de pauta
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02/06/2025 14:07
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>
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30/05/2025 18:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/05/2025 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 130
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30/05/2025 17:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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07/05/2025 13:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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07/05/2025 13:14
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 16:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
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06/05/2025 16:25
Juntada de Certidão
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04/05/2025 19:38
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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