25/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5004344-04.2024.4.02.0000/RJ AGRAVADO: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A.ADVOGADO(A): MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO (OAB PA028807)ADVOGADO(A): MARCIO LEON NAHON (OAB RJ114110)ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856)ADVOGADO(A): JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ223544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS em face da decisão do EV.2, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, por meio do qual a agravante objetiva o trancamento da liquidação originária.

A parte embargante alega que a r. decisão deixou de enfrentar o argumento da necessária realização de liquidação por arbitramento, com a nomeação de experto para realização de perícia no feito originário, na exata dicção do pacífico entendimento do Eg.

STJ sobre o tema enunciado no REsp nº 1.147.191/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos.

Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas no EV. 13. É o relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.  É possível, também, conforme as Súmulas 282 e 356 do Eg.

Supremo Tribunal Federal e 211 do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que neste caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.

De fato, assiste razão à parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida deixou de analisar a alegação de necessidade de liquidação do julgado.

Mas acontece que a decisão indeferitória do pedido de efeito suspensivo não se destinou a acertar o direito objeto deste agravo de instrumento, isoladamente; apenas teve por objeto conhecer e decidir sobre se haveria a probabilidade do direito alegado e a urgência, esta no sentido de que a Agravante, se aguardasse o regular andamento do processo, poderia sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ora, o que a Agravante está a pedir, nestes embargos de declaração, é o julgamento do mérito propriamente dito deste recurso, sem que tenha ela esclarecido qual a urgência em si, se observado o devido procedimento recursal, ou seja, a decisão da Colenda 4a.

Turma Especializada sobre a questão agravada.

O único fundamento de reconhecimento da urgência foi o fato de que expediu-se precatório para pagamento do crédito homologado judicialmente, mas, entre a requisição e o pagamento, há uma longa distância de tempo e, até o presente momento, não houve qualquer fato novo informado pela Agravante - Embargante.

Note-se que, ainda que já houvesse ocorrido o depósito do valor requisitado, o credor - Agravado teria que obter autorização do MM.

Juízo Federal de origem para que se expedisse o respectivo Alvará de Levantamento, ou se procedesse à transferência do valor para conta bancária.

Na verdade, os presentes embargos de declaração é que protelaram o julgamento do agravo de instrumento.

Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração, apenas para declarar a inexistência de urgência que justificasse o deferimento da antecipação da tutela recursal pretendida, logo, sem efeitos infringentes.

Intimadas as partes, voltem conclusos para voto e pedido de inclusão em pauta de julgamento.
28/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:48

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
28/05/2025 18:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2024 04:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
06/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 15:52

Juntada de Petição
28/05/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/05/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/05/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/04/2024 21:53

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
30/04/2024 21:53

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2024 17:24

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 42, 35 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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