08/09/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035166-62.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TFT PREPARACAO E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265)ADVOGADO(A): RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TFT PREPARACAO E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$1.188.143,39 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e trinta e nove centavos).

Citada, a parte executada veio aos autos apresentar a Carta de Fiança nº 00001304/2025, emitida pela Real Afiançadora, para a garantia da presente execução fiscal. Intimada acerca da Carta de Fiança apresentada, a exequente esclarece não ter localizado a previsão para atualização dos valores, sendo que o valor máximo, considerando um prazo de 2 a 4 anos para deslinde dos Embargos, será logo superado. Dessa forma, foi determinada a intimação da executada para promover as alterações solicitadas pela exequente. Em manifestação do evento 23.1, a parte executada esclarece que a Carta Fiança apresentada já abrange a atualização dos valores afiançados, conforme cláusula 12 do instrumento aludido. Intimada acerca dos esclarecimentos prestados pela parte executada, a informa que "está ciente da garantia ofertada, que estará averbando no sistema SAJ". É o relatório.

Decido. A garantia do crédito inscrito em dívida ativa por meio de Carta Fiança encontra-se regulamentada na Portaria PGFN nº 644 de 01/04/2009. Consoante o art. 2º, §2º da referida Portaria, a carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria.

Dessa forma, antes de reputar garantido o crédito pela Carta Fiança Digital n.º 00001304/2025, intime-se a parte executada para comprovar a idoneidade de Real Afiançadora, por meio da apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil.

Prazo: 10 (dez) dias. Não obstante, intime-se a exequente acerca da idoneidade da instituição emitente da Carta Fiança e da necessidade de acautelamento do original da Carta Fiança, uma vez se tratar de Carta Fiança Digital.

Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.
01/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:30

Decisão interlocutória
09/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035166-62.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TFT PREPARACAO E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265)ADVOGADO(A): RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TFT PREPARACAO E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$1.188.143,39 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e trinta e nove centavos).

Citada, a parte executada veio aos autos apresentar a Carta de Fiança nº 00001304/2025, emitida pela Real Afiançadora, para a garantia da presente execução fiscal. Intimada acerca da Carta de Fiança apresentada, a exequente esclarece não ter localizado a previsão para atualização dos valores, sendo que o valor máximo, considerando um prazo de 2 a 4 anos para deslinde dos Embargos, será logo superado. Dessa forma, requer a intimação da executada para correção das inadequações indicadas. É o relatório.

Decido. Intime-se a parte executada para promover a adequação da Carta de Fiança apresentada, nos termos da manifestação da exequente.

Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta da executada, dê-se vista à exequente acerca da garantia.

Prazo: 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.
10/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:22

Decisão interlocutória
29/05/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 22:33

Determinada a intimação
13/05/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 11:37

Juntada de Petição - TFT PREPARACAO E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDA (SC037552 - RODRIGO MARGUARDT / SC025265 - JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA)
07/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 17:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/05/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:33

Determinada a citação
19/04/2025 05:56

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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