02/09/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:58

Determinada a intimação
16/07/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 12:05

Juntada de Petição
04/07/2025 12:50

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
29/05/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050484-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO CANEJO DE FRANCA MIRANDA PINHEIRO DA CUNHAADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, o valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017, de forma integral, no mesmo valor pago aos servidores em atividade, no período compreendido entre abril de 2019 e dezembro de 2023.

Os valores em questão deverão ser atualizados monetariamente desde quando devida cada parcela não paga, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora, a contar da citação.

Deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, nos moldes dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Custas recursais na forma da lei.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. P.R.I.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 20:34

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/02/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 21:09

Determinada a intimação
17/02/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 17:24

Extinto o processo por negligência das partes
02/09/2024 14:51

Conclusos para julgamento
19/08/2024 20:48

Juntada de Petição
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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