18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
09/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013521-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE OSVALDO PREVIATOADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO No evento 64, decisão que instaurou a fase de liquidação do julgado, desconsiderou os valores iniciais apresentados pela parte autora e determinou a citação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ para os fins do art. 511 do Código de Processo Civil - CPC.

No evento 74, a UFRJ apresentou informações do órgão pagador, bem como cálculos com os valores que entende devidos.

Instada a se manifestar, a parte autora discordou dos valores apresentados pela ré, alegando que o adicional de insalubridade também deve compor a base de cálculo (evento 79). É o relatório.

Decido.

Não assiste razão à parte autora, uma vez que o adicional de insalubridade representa vantagem de natureza transitória e vinculada ao exercício efetivo da função em condições insalubres, não sendo uma vantagem permanente.

Assim, não deve compor a base de cálculo para conversão da licença prêmio em pecúnia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Confira-se: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO.

VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.

SAÚDE SUPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, contudo, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba de natureza transitória.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido.1 Intimem-se.

Preclusa esta decisão, diante da divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a correta liquidação do julgado, devendo apurar os valores devidos de acordo com o título executivo (evento 40) e os parâmetros determinados na decisão do evento 64 e na presente decisão.

Com o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias. 1.

AgInt no REsp n. 2.048.543/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.
08/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:06

Decisão interlocutória
08/09/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013521-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE OSVALDO PREVIATOADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias, para ciência dos cálculos apresentados pela UFRJ no evento 74.
15/08/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013521-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE OSVALDO PREVIATOADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial que condenou a UFRJ a converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozadas pelo demandante até a aposentadoria, pagando os valores devidos com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal(evento 40).

A ação executiva foi iniciada para a cobrança dos valores indicados no evento 53, CALC2.

No evento 55, decisão que determinou a intimação da parte executada nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC.

No evento 58, impugnação apresentada pela ré, alegando a nulidade da execução, diante da necessidade de prévia liquidação do julgado e, subsidiariamente, o excesso de execução.

Petição da parte autora no evento 62. É o relatório.

Decido.

Assiste razão à UFRJ ao alegar a necessidade da prévia liquidação do julgado, uma vez que a própria sentença assim determinou na sua fundamentação.

Ademais, é evidente que os cálculos apresentados pela parte autora foram elaborados de forma precária, antes da manifestação do órgão pagador, ou seja, a execução foi iniciada sem a prévia apresentação de elementos essenciais à elaboração dos cálculos, o que inviabiliza a correta liquidação do julgado.

Em relação aos parâmetros a serem utilizados na apuração dos valores, cabe salientar que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça -STJ, a base de cálculo da licença prêmio não gozada deve ser a última remuneração percebida antes da aposentadoria, acrescida das vantagens permanentes, de caráter remuneratório e não eventual.

Assim, devem ser desconsideradas rubricas como "ADICIONAIS OCUPAC.NAO TRAN.JUL" (evento 36, ANEXO4, fls. 45), pois estas não integram, de forma permanente, a remuneração da parte exequente, tratando-se de parcela transitória e correspondente a devolução de valores descontados indevidamente pela Administração.

Por outro lado, deve ser incluída a parcela paga a título de abono de permanência, uma vez que, após longa controvérsia na jurisprudência pátria, veio finalmente a ser pacificado o entendimento de que tal verba tem natureza remuneratória. Não se trata, pois, de vantagem temporária, mas, sim, de acréscimo permanente previsto na Constituição, devido a partir do momento em que o servidor implementa os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanece em atividade, independentemente de qualquer outra condição ou requisito e até que sobrevenha a aposentadoria.

Repise-se: o abono de permanência, por constituir parcela remuneratória ou vantagem pessoal de caráter permanente, legalmente prevista, deve ser computado no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Dito isso, é imprescindível a apresentação pelo órgão pagador da ficha financeira contendo a última remuneração percebida antes da aposentadoria.

Além disso, nada obsta que o órgão apresente os cálculos dos valores devidos atualizados, devendo ser informados eventuais pagamentos administrativos já realizados.

Ante o exposto, diante da necessidade de prévia liquidação: a) determino a retificação da autuação para que conste a classe processual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM; b) torno sem efeito o despacho do evento 55, devendo ser desconsiderados os valores iniciais apresentados pela parte exequente no evento 53, pelo que resta prejudicada a impugnação do evento 58.

Cite-se a UFRJ para os fins do art. 511 do Código de Processo Civil - CPC, devendo apresentar os elementos necessários à liquidação do julgado, conforme parâmetros acima determinados ou, desde já, o cálculo com os valores que entende devidos.

Com a apresentação, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias.
11/06/2025 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:08

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
10/06/2025 19:04

Decisão interlocutória
27/03/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:40

Determinada a intimação
28/11/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/10/2024 13:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 17:28

Determinada a intimação
22/10/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:52

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2024
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 17:09

Conclusos para julgamento
06/08/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/07/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/07/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:14

Despacho
11/07/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:42

Decisão interlocutória
08/07/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/06/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 913,61 em 16/04/2024 Número de referência: 1172147
12/04/2024 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 09:20

Determinada a citação
11/04/2024 19:50

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:48

Determinada a intimação
06/03/2024 19:58

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00