24/06/2025 12:03

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO44
24/06/2025 10:28

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015861-03.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: ALESSANDRO DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

A PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL NÃO ENCONTROU SEQUELAS QUE RESULTEM EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O RECORRENTE HABITUALMENTE EXERCIA. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 38), que julgou a demanda improcedente.

O recorrente alega que, após a consolidação da lesão do tendão do antebraço direito, restaram sequelas que acarretam redução permanente da sua capacidade para o desempenho da atividade de carregador.

O recorrente alega que o entendimento jurisprudencial vigente é no sentido de que o benefício é devido ainda que mínima a redução da capacidade laboral.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente foi titular do auxílio por incapacidade temporária NB 31/534.421.642-0 de 19/02/2009 a 31/08/2009 (ev. 1.6, p. 5), concedido em decorrência de incapacidade laborativa causada por Traumatismo do nervo radial ao nível do antebraço S542 (ev. 1.8, p. 1); e titular do auxílio por incapacidade temporária NB 31/538.157.467-0 entre 02/11/2009 e 03/08/2011 (ev. 1.6, p.5), concedido em razão de lesão no joelho esquerdo, com ruptura de ligamentos (ev. 1.8, p. 3) e cessado em 03/08/2011, quando a perícia médica do INSS constatou o resultado positivo do tratamento e a recuperação da capacidade laborativa (ev. 1.8, p. 14).

Apesar de não o ter requerido administrativamente, na presente demanda o recorrente pretende que lhe seja concedido o auxílio-acidente em razão da alegada redução da capacidade laboral que decorreria da sequela da consolidação da lesão do antebraço direito.

A prova pericial médico-judicial realizada em 06/06/2024 (ev. 29) não identificou redução da capacidade para o trabalho que o recorrente habitualmente exercia: "Exame físico/do estado mental: LUCIDO E ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, HEMODINAMICAMENTE ESTÁVEL, EUPNEICO EM AR AMBIENTE, NORMOCORADO, NORMOHIDRATADO, ACIANÓTICO E ANICTÉRICO, DEAMBULA SEM CLAUDICAR.

SEM POSTURA ANTÁLGICA. ARTICULAÇÕES – COTOVELO, PUNHO E QUIRODÁCTILS, SEM LIMITAÇÕES, SEM EDEMAS E SEM SINAIS FLOGÍSTICOS.

SEM HIPOTROFIA MUSCULAR. SEM DÉFICIT NEUROLÓGICO EM MEMBRO SUPERIOR.CIRCUNFERENCIA ANTEPRAÇO - 27 PROXIMAL /19 MEDIO /17 DISTAL BILATERAL.CCIATRIZ CIRURGICA DE 3 CM EM FACE LATERAL - SEM SINAIS FLÓGISTICOS.MOBILIZA DOCUMENTOS E UTENSÍLIOS PESSOAIS, SEM LIMITAÇÕES. [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: CONCLUSÃO:• NÃO EXISTE CITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRURGICO ORTOPÉDICO, EM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS.• NÃO EXISTE DOCUMENTO COM DESCRIÇÃO DE INDICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRURGICO ORTOPÉDICO, EM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS.• RELATA NÃO REALIZAR TRATAMENTO COMPLEMENTAR.• DOCUMENTOS DE MÉDICOS ASSISTENTES:o NÃO EXSTEM LAUDOS DE MÉDICOS ASSISTENTE COM DESCRIÇÃO DE DIAGNOSTICO DE LESÃO NERVOSA EM DOCUMENTOS ANEXADO AOS AUTOS.NÃO EXISTEM EXAMES COMPLEMENTARES, COM DESCRIÇÃO DE DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO LESÃO NERVOSA, EM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS.• LAUDO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO:o LAUDO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO DATADO EM 09/12/2009, NÃO EXISTE DESCRIÇÃO DE LESÃO EM N.

RADIAL DIREITO.• EXAME FÍSICO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL:o EM EXAME FÍSICO MÉDICO PERÍCIAL DIRECIONADO NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES AO EXAME FÍSICO EM COTOVELOS, PUNHOS E MÃOS.

NÃO EXISTE HIPOTROFIA.

RELATA PARESTESIA.o NÃO EXISTE EXAMES COMPLE,MENTARES COM DESCRIÇÃO DE LESÃO NERVOSA E A EVOLUÇÃO DE TAL.o AUTOR RELATA NÃO REALIZAR TRATAMENTO COMPLEMENTAR.o NÃO RELATA USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA.o NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE EXISTIU LESÃO NERVOSA, ASSIM COMO, QUE A MESMA GEROU SEQUELA.SENDO ASSIM, APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PRESENCIAL E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DURANTE A PERÍCIA E/OU ANEXADOS AOS AUTOS, E FATOS EXPOSTOS ACIMA, NÃO ENCONTRO ELEMENTOS TÉCNICOS QUE POSSAM CARACTERIZAR A INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO" Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Logo, mantenho sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
27/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Conhecido o recurso e não provido
21/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:21

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 14:01

Conclusos para julgamento
23/08/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/08/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2024 09:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2024 16:12

Juntada de Petição
05/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/04/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/04/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/04/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2024 11:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRO DA SILVA TEIXEIRA <br/> Data: 06/06/2024 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE D
26/04/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 09:11

Juntada de Petição
16/04/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 14:16

Determinada a citação
16/04/2024 08:29

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:09

Determinada a intimação
20/12/2023 23:41

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 11:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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