18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002029-83.2025.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASAUTOR: PEDRO HENRIQUE ABREU CARDOSO DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO ASSIS (OAB RJ237105)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 15/09/2025 - RECURSO INOMINADO
16/09/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/09/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/09/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002029-83.2025.4.02.5103/RJAUTOR: PEDRO HENRIQUE ABREU CARDOSO DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO ASSIS (OAB RJ237105)SENTENÇAa) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada, em favor da parte autora (PEDRO HENRIQUE ABREU CARDOSO DIAS - CPF: *68.***.*16-36, representado por TATIANA ABREU CARDOSO DIAS ? CPF: *85.***.*46-07), observando os seguintes parâmetros: b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, no período de 23/11/2020 até a véspera da data do restabelecimento do benefício, em favor da parte autora (PEDRO HENRIQUE ABREU CARDOSO DIAS - CPF: *68.***.*16-36, representado por TATIANA ABREU CARDOSO DIAS ? CPF: *85.***.*46-07).

Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela de urgência. Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, considerando o interesse de incapaz.
25/08/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
25/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 17:28

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 13:01

Juntada de Petição
23/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 06:44

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002029-83.2025.4.02.5103/RJAUTOR: PEDRO HENRIQUE ABREU CARDOSO DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB RJ237105)DESPACHO/DECISÃOExpeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, devendo o Oficial de Justiça observar os quesitos sociais entregues à Seção de Mandados desta Subseção, a ser cumprido no prazo de 20 (vinte) dias.

Por ocasião da juntada do mandado de verificação, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias.

No mesmo prazo, o INSS poderá se manifestar sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO Havendo a apresentação de proposta de acordo pelo INSS a qualquer tempo, dê-se vista à parte, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos conclusos.
11/06/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:13

Determinada a intimação
10/06/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 14:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 17:19

Determinada a citação
04/06/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 20:20

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:28

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 07:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/03/2025 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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