19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035591-02.2019.4.02.5101/RJRELATOR: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUREXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 135 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
17/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 14:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-19
11/09/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 23:55

Despacho
22/08/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
08/07/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/07/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035591-02.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS visa à execução de honorários advocatícios fixados no título judicial (Eventos 42.1 e 9.1).

A exequente requereu a execução do julgado, no Evento 82.1.

No Evento 88.1, a parte executada comprova o depósito judicial do crédito exequendo, para fins de garantia.

Apresenta impugnação, no Evento 91.1, alegando excesso de execução, correspondente a R$ 7.567,22.

Determinada a remessa do feito à Contadoria judicial (Evento 110.1), foram apresentados cálculos nos Eventos 112.1 e 112.2.

A parte exequente insurge-se contra os cálculos no Evento 117.1, alegando que não foi incluída a majoração de honorários fixada no acórdão (Evento 9.1), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A parte executada apresenta impugnação aos cálculos, no Evento 119.1, sustentando que a base de cálculo para apuração do crédito deve ser o salário mínimo vigente no ano de 2020, nos termos da Lei 14.013/2020. É o breve Relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que o Contador judicial considerou o percentual de 11% (onze por cento) para apuração do crédito exequendo, como se infere do Evento 112.1: O percentual aplicado está em consonância com o que fixado na sentença e majorado pelo órgão ad quem, como se infere dos Eventos 42.1 e 9.1.

Assim, a impugnação da exequente é desprovida de fundamento.

Quanto aos argumentos da parte executada no Evento 119.1, eles devem ser rejeitados.

Dispõe o art. 85, §4º, IV: "será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação".

In casu, não há que se falar em sentença líquida, porquanto o decisum julgou improcedente o pedido e fixou os honorários nos percentuais legais sobre o valor atualizado da causa.

A Contadoria judicial elaborou os cálculos considerando o salário mínimo vigente à época da apuração do crédito pela exequente, inclusive para fins de aferição de excesso de execução.

Por fim, verifico que no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial para o mesmo período de apuração da exequente (maio de 2024), foi apurado crédito de R$ 76.827,88 (Evento 112.1), enquanto a parte autora requereu a execução de crédito no valor de R$ 83.239,42 (Evento 82.3), havendo excesso de execução de R$ 6.411,54.

Resta preservada a presunção iuris tantum dos cálculos judiciais, os quais foram elaborados em consonância com o título judicial, com as orientações do juízo e conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (EC 113/2021, a partir da sua vigência), restando mantida a credibilidade dos valores apurados pela Contadoria, em razão da posição imparcial ocupada por esse auxiliar do juízo.

Sobre o tema, colaciono os julgados in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO.

FGTS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1.

Verifica-se que, da análise conjunta do laudo pericial de fls. 172/690, das manifestações das partes de fls. 694/702 e 711/715 e demais esclarecimentos do perito de fls. 704/710, denota-se a existência de recolhimento a maior, pela embargante, dos depósitos do FGTS que culminaram com cobrança da dívida objeto da execução fiscal em apenso (processo nº 02.10.02.005793-6). 2.

Com efeito, impõe-se conferir força probatória aos cálculos elaborados pela perícia técnica que, apesar de pautada em vasta documentação, "é simples, esclarecedora e sintetizada no anexo 'G' (fl. 690)". 3.

Assim, "É importante destacar que é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar tanto o parecer como os cálculos da Contadoria Judicial, tendo em vista sua imparcialidade, veracidade, e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza, já que o referido órgão goza de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez." (AC 2002.40.00.003082-0-PI, Relator Juiz Federal Convocado Mark Yshida Brandão, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p.341, de 21/11/2011). 4. "Gozando os cálculos de perícia contábil determinada pelo juiz da presunção de legitimidade porque, além de equidistante das partes, e, portanto, em condições de apresentar um trabalho escorreito, o perito merece a confiança absoluta do juízo, lídima a sentença que os adota como elementos de convicção para decidir a causa." (AC 2003.33.00.018378-3/BA, Rel.

Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.520 de 18/11/2011). 5.

Agravo regimental não provido.” (g.n.) (TRF – 1ª Região, AGRAC 200601990096255, 4ª Turma Sulementar.

E-DJF1R 11/12/2012, pág. 213.

Relator Juiz Federal convocado Marcio Barbosa Maia) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%.

SENTENÇA FUNDADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELA MERA REITERAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES JÁ ESCLARECIDAS PELO PERITO OFICIAL.

INCIDÊNCIA DO REAJUSTE VENCIMENTAL SOBRE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

POSSIBILIDADE. 1.

Esta e.

Corte Regional já firmou entendimento no sentido de atribuir às manifestações da Contadoria Oficial presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo órgão auxiliar do Juízo no processo. Precedentes desta e.

Corte Regional. 2.

Ademais, importa avivar que o mero trazimento de questões anteriormente ventiladas e esclarecidas pelo Setor de Cálculos - fl. 298/312 - não é suscetível de autorizar a reabertura da discussão acerca de informações sobre as quais paira presunção de veracidade juris tantum.

Dito de outra maneira, como dissociada de elementos probatórios novos, capazes de afastar as conclusões do Perito Oficial, a apelação da recorrente neste particular não macula as informações prestadas por aquele órgão auxiliar do Juízo. 3.

Ressalte-se, por fim, que o exercício de função de confiança desempenhada na Administração Pública Federal não faz presumir a ocorrência de pagamento a maior, a título dos 28,86%, face reajustes superiores para a classe e padrão que ocupavam no Poder Executivo, já que a base de cálculo para a incidência daquele percentual é a remuneração do servidor e não o vencimento básico, refletindo, assim, como consequência lógica, sobre o exercício de função de confiança.

Apelação improvida.” (g.n.) (TRF – 5ª Região, AC 200385000017522. 1ª Turma, DJE 18/10/2012, pág. 117.

Relator Desembargador Federal José Maria Lucena) Desse modo, deve ser acolhida a impugnação da ré e homologados os cálculos judiciais.

Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nos Eventos 112.1 e 112.2, e fixo o quantum debeatur em R$ 83.276,52, (oitenta e três mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), valor apurado em maio de 2025, os quais devem ser atualizados até o efetivo pagamento.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o excesso apurado (10% de R$ 6.411,54).

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, proceda-se à transformação do depósito realizado no Evento 88.2 em pagamento definitivo (Lei 9.703/1998, Art. 1º, §3º, inciso II c/c CNCR, art. 188, inciso I), tão somente do montante homologado, atentando-se à data de apuração e comprovando-se no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários para transferência do valor excedente depositado em juízo.

Tudo cumprido, cadastre-se o requisitório dos honorários devidos à parte executada.

Cadastrados, dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, e não havendo oposição quanto aos requisitórios, retornem para o envio.

Retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
06/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 15:05

Decisão interlocutória
10/06/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
06/06/2025 19:57

Juntada de Petição
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035591-02.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) DESPACHO/DECISÃO Retorne o feito ao Contador, a fim de que complemente o cálculo apresentado no Evento 102.1, devendo demonstrar o valor devido até maio de 2024 (Evento 82.3) e, após, atualizá-lo até o presente, indicando ao juízo eventual excesso de execução.

Vindos os cálculos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, antes de retornar concluso.
29/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:00

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14
14/05/2025 23:59

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT
14/05/2025 23:59

Despacho
30/04/2025 03:42

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/03/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
13/03/2025 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 09:34

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14
27/12/2024 17:06

Juntada de Petição - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
18/12/2024 15:51

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT
18/12/2024 15:51

Despacho
09/09/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/08/2024 23:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 23:01

Decisão interlocutória
05/08/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
24/07/2024 20:25

Juntada de Petição
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/07/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/06/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/06/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:45

Decisão interlocutória
11/06/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/05/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/05/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/04/2024 18:23

Expedição de ofício
22/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/03/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/03/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/03/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/02/2024 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 21:57

Decisão interlocutória
29/02/2024 19:11

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:27

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO14 Número: 50355910220194025101
12/08/2020 18:49

Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2
05/08/2020 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
24/06/2020 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2020 18:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/05/2020 04:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
14/05/2020 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/05/2020 09:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
14/05/2020 06:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
13/05/2020 22:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2020 22:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2020 22:23

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
13/05/2020 12:16

Autos com Juiz para Sentença
11/05/2020 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/05/2020 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
04/05/2020 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/05/2020 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
04/05/2020 06:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
30/04/2020 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 21:50

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
13/01/2020 16:20

Autos com Juiz para Sentença
13/12/2019 02:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
11/12/2019 16:14

Juntada de Petição
04/12/2019 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/12/2019 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
04/12/2019 06:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
03/12/2019 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2019 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2019 15:07

Despacho/Decisão - Interlocutória
30/10/2019 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/09/2019 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/09/2019 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
19/09/2019 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/09/2019 23:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
28/08/2019 06:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
27/08/2019 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2019 06:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
04/07/2019 12:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2019 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
21/06/2019 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2019 06:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
18/06/2019 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2019 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2019 16:29

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
14/06/2019 17:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/06/2019 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2019 06:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
11/06/2019 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2019 15:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/06/2019 13:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/06/2019 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2019 06:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
03/06/2019 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2019 09:02

Despacho/Decisão - Interlocutória
01/06/2019 11:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/05/2019 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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