19/09/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/09/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
02/09/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000900-40.2025.4.02.5104/RJAUTOR: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir de 20/05/2024, devendo mantê-lo ativo ao menos até dia 26/11/2025.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Os atrasados desde 20/05/2024 deverão ser calculados conforme os critérios de correção dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implantado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial.

Intime-se a CEAB-DJ.

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Intimem-se.
26/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:44

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 19:03

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000900-40.2025.4.02.5104/RJRELATOR: FERNANDO GABARDO FAVAAUTOR: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 27/05/2025 - LAUDO PERICIAL
05/08/2025 14:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 44
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 15:50

Determinada a citação
30/05/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 10:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05S)
30/05/2025 10:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 15:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05S para CEPERJA-VR)
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000900-40.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 31, PET1 a parte exequente requer que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Não obstante compreender e considerar as razões expostas na petição de evento 31, PET1, fato é que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189, CPC/2015, em consonância com o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

A norma geral prevista em lei, com amparo constitucional, determina a publicidade dos atos processuais, até para que estes possam ser verificados pela sociedade.

CRFB art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; CPC Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Ocorre que a postura cautelosa de evitar tanto quanto possível a divulgação de números de documentos e endereços, além de outros dados que possam ser considerados sensíveis, com o propósito de dificultar a ação de robôs e minimizar as possibilidades de que o acesso público às decisões judiciais gere bases de dados indevidas, não pode transmudar na imposição de sigilo generalizado a todos os processos, sob pena de violação constitucional.

Desse modo, INDEFIRO o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça.

Eventual pedido de sigilo de peças, a ser feito de forma individualizada e com a devida justificativa, deverá ser analisado caso a caso e sempre através da ponderação de valores constitucionais envolvidos nessa matéria.

Lembro, inclusive, que é permitido ao advogado marcar peças com sigilo ao juntá-las.

Tendo em vista a juntada do laudo pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, para pagemento do perito.
28/05/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:02

Determinada a intimação
27/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05S)
22/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:29

Juntada de Petição
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
21/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
21/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 15:14

Juntada de Petição
19/03/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/03/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA <br/> Data: 12/05/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda- Sala 02 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado – Volta Redonda – RJ <br/> Perito: B
19/03/2025 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 14:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05S para CEPERJA-VR)
13/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:33

Determinada a intimação
13/03/2025 14:29

Juntado(a)
13/03/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:55

Determinada a intimação
21/02/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:20

Determinada a intimação
12/02/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 13:50

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
12/02/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2025 13:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/02/2025 11:48

Juntada de Petição
12/02/2025 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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