28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 17:39

Juntada de Petição
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:32

Determinada a intimação
15/08/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 18:05

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 10:39

Juntada de Petição
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015120-95.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MILTON LUIS MARTINSADVOGADO(A): ANA PAULA DOS SANTOS LIMA GUMIERE (OAB ES027134)ADVOGADO(A): LUANA SANTOS DE SOUZA (OAB ES026931)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto de Renda incidente sobre sua aposentadoria concedida pelo INSS, desde 03/11/2023 (data de diagnóstico da doença grave), nos moldes da fundamentação supra; 2. CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora o montante relativo ao indébito verificado desde 03/11/2023, em observância ao prazo prescricional quinquenal, com incidência exclusiva da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, devendo-se abater os valores já eventualmente restituídos, observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum. DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO dos descontos de imposto de renda realizados nos proventos de aposentadoria voluntária do autor (INSS). Intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS acerca da isenção de imposto de renda reconhecida em sede de tutela de urgência, em relação à aposentadoria do autor. Prazo: 30 dias, urgente.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
06/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
06/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/03/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:27

Determinada a citação
27/03/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 13:49

Decisão interlocutória
04/08/2024 17:13

Juntada de Petição
04/08/2024 17:13

Juntada de Petição
31/07/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 13:21

Determinada a intimação
01/07/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:47

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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