25/08/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003518-55.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUIS ANTONIO DA SILVA BRITOADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) ATO ORDINATÓRIO Com a juntada da contestação ou de outros documentos, dê-se vista à parte contrária por 5 dias.
10/07/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 13:50

Juntada de Petição
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003518-55.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUIS ANTONIO DA SILVA BRITOADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) DESPACHO/DECISÃO Postula-se a revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria NB 178.898.489-4, mediante a majoração dos salários de contribuição constantes do período básico de cálculo, considerando valores percebidos a título de vale-alimentação. Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Diante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015.

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. Cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS e a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia do procedimento administrativo que concedeu o NB 178.898.489-4. Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
11/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/06/2025 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:29

Determinada a citação
10/06/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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