23/07/2025 18:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/06/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/06/2025 11:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
11/06/2025 08:53

Juntada de Petição
11/06/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003227-30.2022.4.02.5114/RJ RECORRENTE: JORGE ANTONIO VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

DEMANDA REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO HÁ CONCOMITÂNCIA ENTRE O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E O VÍNCULO DE EMPREGO, POIS, DURANTE O PRAZO DESSE, BENEFÍCIO O SEGURADO É CONSIDERADO EM LICENÇA NÃO REMUNERADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto em face da sentença (ev. 39), que julgou a demanda improcedente.

O recorrente alega que, no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, o INSS não levou em consideração a concomitância do vínculo empregatício ativo com os auxílios por incapacidade temporária recebidos nos períodos de 25/11/2008 a 31/08/2012 e de 05/09/2012 a 30/07/2013.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 3).

Conheço do recurso em face da sentença.

Afasto a preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da perícia contábil, pois a questão de direito dispensa essa prova, conforme bem colocado pela Magistrada sentenciante: "Da perícia contábil.

Tanto na inicial (Evento 1, INIC1, fl. 09) quanto na petição mais recente (Evento 33, PET1, fl. 02) o autor requer a remessa dos autos ao Contador Judicial.

Indefiro.

A questão envolve matéria de direito e dispensa a perícia contábil para a convicção da Julgadora, sendo os cálculos necessários somente para a liquidação da sentença, o que deve ser feito em eventual fase de execução." No mérito, não é possível reconhecer a pretendida concomitância dos auxílios por incapacidade temporária titularizados pelo ora recorrente enquanto vigente o vínculo empregatício com a empresa MEGADUDA CONSTRUCOES LTDA, pois a CLT é explícita ao considerar o empregado em licença não remunerada no período de afastamento: Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

No tocante aos fundamentos apresentados na sentença, noto que a Magistrada sentenciante foi precisa na apreciação da demanda, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento (meu destaque): "Conforme o Dossiê Previdenciário (Evento 11, OUT2, Resumo Inicial – Dados Gerais dos Requerimentos), o autor frui a aposentadoria por invalidez, NB 604.737.303-1, que tem DIB 31/07/2013.

O benefício é derivado do auxílio-doença NB 553.121.507-6, que se estendeu de 05/09/2012 a 30/07/2013, o qual teve sua RMI fixada sem que qualquer salário-de-contribuição fosse considerado concomitante.

Os períodos reconhecidos são os seguintes (Evento 11, OUT2, Competências Detalhadas): (i) Município de Magé, de 16/05/1990 a 05/03/1992; (ii) CIMA, de 07/04/1995 a 14/06/1995; (iii) COESA, de 01/02/1996 a 31/03/1996; e (iv) Megaduda, de 05/05/2008 a 31/05/2013.

A CTPS juntada nos autos (Evento 1, CTPS6) não acrescenta qualquer outro vínculo.

Dessa forma, não há períodos concomitantes.

Na planilha de cálculo, juntada com a inicial, o autor apresenta como concomitantes 2 períodos, a saber, de 25/11/2008 a 31/08/2012 e de 05/09/2012 a 30/07/2013, nos quais ele foi beneficiário de auxílio-doença e, aparentemente, manteve o vínculo empregatício.

Não se trata, portanto, de concomitância de períodos, mas de manutenção do recolhimento enquanto era fluído o benefício.

Destarte, deveria o segurado interromper as contribuições, porque a concessão de benefício por incapacidade pressupõe o afastamento do trabalho.

Em casos como esse o que poderia se postular seria a restituição dos valores pagos indevidamente dentro do período não prescrito, o que, todavia, não é pleiteado no presente feito.

Não reconheço a concomitância.

Não havendo qualquer período concomitante, o autor não faz jus à revisão postulada." Logo, nada foi apresentado em sede recursal que pudesse refutar os fundamentos apresentados pela Magistrada sentenciante, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
27/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Conhecido o recurso e não provido
19/05/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 07:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
17/05/2025 07:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/05/2025 07:28

Baixa Definitiva
15/05/2025 21:02

Determinada a intimação
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/11/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/11/2024 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 20:03

Julgado improcedente o pedido
13/10/2024 00:24

Juntada de Petição
20/09/2024 16:41

Conclusos para julgamento
17/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:18

Convertido o Julgamento em Diligência
09/02/2024 09:49

Juntada de Petição
02/02/2024 14:33

Conclusos para julgamento
08/11/2023 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2023 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência
06/10/2023 16:53

Juntada de Petição
23/06/2023 19:07

Conclusos para julgamento
23/05/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/05/2023 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2023 09:24

Determinada a intimação
05/05/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 15:54

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2023 15:53

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:33

Juntada de Petição
05/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/04/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/02/2023 11:47

Juntada de Petição
06/02/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/02/2023 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 12:40

Determinada a intimação
09/01/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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