11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 14:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR02G02)
01/09/2025 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
07/08/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 09:31

Juntada de Petição
06/08/2025 15:00

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 22:04

Juntada de Petição
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003809-98.2024.4.02.5004/ES AUTOR: LUZIA MARIA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
30/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003809-98.2024.4.02.5004/ESAUTOR: LUZIA MARIA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade - segurado especial NB 196.965.888-3 desde o requerimento ocorrido em 03/09/2020.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 13:16

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:16

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
04/06/2025 16:12

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 04/06/2025 14:00. Refer. Evento 23
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 04/06/2025 14:00. Refer. Evento 19
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 12:22

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 04/07/2025 14:00
05/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:11

Decisão interlocutória
25/02/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 13:49

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 17:45

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESLIN01S para ESLIN01F)
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:59

Determinada a intimação
04/12/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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