17/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001154-22.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FERNANDA NATALIA MOREIRA MONTEIRO PARAIZO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX MEDINA ALVES (OAB RJ161825) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba. 2.

Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), firmou a seguinte tese, na qual se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:11

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
14/07/2025 08:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001154-22.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FERNANDA NATALIA MOREIRA MONTEIRO PARAIZO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX MEDINA ALVES (OAB RJ161825) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 09/06/2025.
09/06/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 16:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/06/2025 11:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
06/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/05/2025 17:31

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
30/04/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/04/2025 14:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/04/2025 14:00 Sequencial: 162
24/04/2025 16:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/04/2025 16:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
01/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 09:11

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 19:38

Conclusos para julgamento
06/02/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 02:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 14:46

Determinada a citação
15/01/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 15:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO05F para RJRIO21S)
09/01/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003589-55.2024.4.02.5116

Fabricio da Silva Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 07:49

Exibir Processo

Processo nº 5000315-34.2024.4.02.5003

Rosalina Barroso da Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014565-44.2025.4.02.5001

Sergio Vieira Ribeiro

Conselho Regional dos Representantes Com...

Advogado: Lara Bastos Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009124-16.2024.4.02.5002

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Cirlene Riguetti Mauri

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 5063443-25.2024.4.02.5101

Erica Rodrigues Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2024 11:13

Exibir Processo