13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001329-86.2025.4.02.5110/RJAUTOR: EDNA MARIA DE SOUZA NASCIMENTOADVOGADO(A): BISMARCSON DA CONCEICAO COSTA (OAB RJ181394)SENTENÇADispositivo Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 638.741.520-2) desde 31/10/2024 (dia posterior à sua cessação) e DCB em 45 dias a contar do efetivo restabelecimento do benefício.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre 31/10/2024 e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça/implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se para cumprimento.

Gratuidade deferida.

Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
27/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
27/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 15:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001329-86.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: EDNA MARIA DE SOUZA NASCIMENTOADVOGADO(A): BISMARCSON DA CONCEICAO COSTA (OAB RJ181394) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão/despacho inicial: Constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SJ para RJSJM08F)
05/08/2025 11:09

Juntada de Certidão
05/08/2025 10:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2025 10:36

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 12:22

Intimado em Secretaria
23/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: EDNA MARIA DE SOUZA NASCIMENTOADVOGADO(A): BISMARCSON DA CONCEICAO COSTA (OAB RJ181394) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
29/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDNA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO <br/> Data: 23/06/2025 às 16:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PRISCI
28/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 12:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08F para CEPERJA-SJ)
09/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:43

Determinada a intimação
08/05/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:24

Determinada a intimação
24/04/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:06

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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