25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:34

Decisão interlocutória
01/08/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 16:51

Juntada de Petição
17/07/2025 18:30

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
08/07/2025 14:59

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
08/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 13:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSGO02
02/07/2025 13:11

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 23:32

Juntada de Petição
17/06/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004165-45.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: AUGUSTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RHAYANE CRISTINI MARTINS DA ROSA (OAB RJ249540)ADVOGADO(A): DAYANNA LOURENCIO DE SOUZA (OAB RJ225321) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DO INSS QUE INSTAURAM NOVOS PONTOS CONTROVERTIDOS, O QUE FERE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 86/TRRJ.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recorre o INSS de sentença que o condenou a (Eventos 14 e 24): (i) CONCEDER a aposentadoria por idade à parte autora com DIB em 10/05/2024 (DER) e RMI a ser calculada com base na tabela constante da conclusão desta sentença. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas desde 10/05/2024 (DER/DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV – Requisição de Pequeno Valor.

Decido. O recurso do INSS não merece ser conhecido, devendo ser aplicado, mutatis mutandis, o entendimento, há muito, uniformizado no Enunciado nº 86 destas Turmas Recursais: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa".

Na espécie, bem se vê que o argumento apresentado pelo INSS, na peça recursal, para que seja desconsiderado o período laboral de 18/11/2015 a 09/05/2019, já poderia ter sido apresentado quando da contestação, porém, a autarquia previdenciária adotou a postura de apresentar resposta a pedido da autora por meio de contestação sobejamente genérica, sem pertinência concreta com o caso (Evento 9).

O comportamento do réu, na espécie, suprime a oportunidade de serem enfrentadas, em duplo grau de jurisdição, as questões somente apresentadas em fase recursal, como também suprime da autora o direito de fazer prova em sentido contrário, uma vez que já finda a instrução probatória.

Dessa forma, não é preciso ir longe para se concluir que a inovação de argumentos por parte do réu, em sede recursal, acaba por prejudicar o direito da parte autora ao contraditório e à ampla defesa.

Sendo assim, com total razão a recorrida quando, em suas contrarrazões, argumenta: "[...] ressalta-se que a alegação de fato novo apresentada pela Autarquia Federal apenas na fase recursal configura evidente inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico.

Conforme o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), as partes devem apresentar todos os argumentos fáticos e jurídicos pertinentes no momento oportuno, ou seja, na fase de conhecimento, especialmente na contestação (art. 336 e 337 do CPC).

Ao deixar de suscitar tal alegação na contestação, a Autarquia privou a recorrida da oportunidade de impugná-la adequadamente no curso regular do processo".

No sentido acima, cito precedentes de todas as Turmas Recursais especializadas em matéria previdenciária desta Seção Judiciária: ********************************************************************** DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENUNCIADO 86 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. INSS APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM IMPGUNAR ESPECIFICAMENTE, O QUE SÓ OCORREU EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO (processo 5008255-47.2024.4.02.5101/RJ, evento 47, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal). ********************************************************************** DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

VEICULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADO 86 DAS TRs/RJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 46), integrada pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios (ev. 59), que julgou a demanda nos seguintes termos: [...] Em que pese serem intrinsecamente relacionadas ao caso concreto discutido nesta demanda, as alegações do recorrente sequer foram tangenciadas na contestação (ev. 11) ou antes da sentença, caracterizando indevida inovação recursal, vedada pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395.

Em sendo os argumentos inovadores os únicos fundamentos apresentados pelo recorrente para a reforma da sentença, tenho que o presente recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso (processo 5001476-77.2023.4.02.5112/RJ, evento 73, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal). ********************************************************************** DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

CARÊNCIA CUMPRIDA.

CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM QUE O SEGURADO FRUIU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

POSSIBILIDADE.

PERÍODOS INTERCALADOS COM PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA.

ART. 55, INCISO II DA LEI 8213/1991. SÚMULA 73 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL DE RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ENUNCIADO 86 DAS TR-SJRJ.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA (processo 5040585-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 28, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal). ********************************************************************** PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO COMO TRABALHADOR RURAL.

COMPROVAÇÃO.

RASURAS EM CTPS NÃO ALEGADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 7.

As alegações recursais sequer foram objeto de impugnação pela autarquia quando da análise administrativa do requerimento ou na contestação. 8.

Desse modo, tratando-se de questão controvertida, entendo que houve inovação, o que obsta o conhecimento do recurso, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, tal como consolidado no Enunciado 86 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (processo 5003779-53.2021.4.02.5106/RJ, evento 120, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)). ********************************************************************** DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

O INSS NÃO CONTESTOU A AÇÃO, APRESENTOU FORA DO PRAZO APENAS MANIFESTAÇÃO GENÉRICA. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DO INSS INSTAURAM NOVAS CONTROVÉRSIAS APÓS O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE FERE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ENUNCIADO 86 DAS TR-RJ). O RECURSO SERVE PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM A SENTENÇA PROLATADA E NÃO PARA CONTRADITAR, PELA PRIMEIRA VEZ, O PEDIDO DO AUTOR.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS NÃO CONHECIDO (processo 5000574-16.2021.4.02.5106/RJ, evento 54, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)). ********************************************************************** Por fim, em relação à autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, a parte autora poderá ser instada a apresentá-la no curso da execução, após a baixa dos autos à origem. Os demais pedidos recursais buscam provimentos que já decorrem da própria lei ou de princípios gerais do direito, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial, por esta instância revisora, especialmente porque o juízo de origem não negou aplicação aos regramentos vigentes.

No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 86TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
27/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:31

Não conhecido o recurso
22/05/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
07/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/02/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 13:40

Juntada de Petição
05/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 15:31

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/10/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/09/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 14:09

Juntada de Petição
28/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/07/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 15:34

Despacho
19/06/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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