TRF2 - 5026786-30.2023.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 12:09
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/07/2025 13:45
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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11/07/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5026786-30.2023.4.02.5001/ESRELATOR: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: JOCENIRA NEGRINI RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO (OAB ES011367)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 01/07/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
01/07/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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01/07/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/07/2025 18:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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01/07/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5026786-30.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: JOCENIRA NEGRINI RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO (OAB ES011367) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima.
Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111.
Aplico multa por litigância de má-fé, qu ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 792,00 (R$ 15.840,00 - fl. 6, do evento 1, INIC9), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 29/06/2023 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:48
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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05/05/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:46
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 22
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16/08/2024 18:00
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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16/08/2024 17:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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14/08/2024 23:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/08/2024 21:38
Juntada de Petição
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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26/07/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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26/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/07/2024 10:38
Juntada de Petição
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24/07/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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27/06/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
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03/06/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/06/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/06/2024 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/06/2024 14:21
Julgado procedente o pedido
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28/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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20/05/2024 17:14
Conclusos para julgamento
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20/05/2024 17:13
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 16/05/2024 14:40. Refer. Evento 32
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17/05/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/05/2024 15:13
Juntada de Certidão
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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25/04/2024 12:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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25/04/2024 12:55
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 16/05/2024 14:40
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24/04/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 17:13
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/03/2024 14:17
Juntada de Petição
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15/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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07/03/2024 18:26
Intimado em Secretaria
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07/03/2024 18:26
Juntada de Certidão
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07/03/2024 16:41
Juntada de Petição
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13/02/2024 09:15
Conclusos para julgamento
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08/02/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/02/2024 09:52
Juntada de Petição
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/01/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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16/01/2024 17:15
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/10/2023 18:18
Conclusos para julgamento
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27/10/2023 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/09/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/09/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/09/2023 08:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/09/2023 18:28
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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18/09/2023 18:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/09/2023 18:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/09/2023 18:08
Juntada de peças digitalizadas
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18/09/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
27/07/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 16:17
Despacho
-
29/06/2023 21:14
Conclusos para decisão/despacho
-
29/06/2023 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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