TRF2 - 5001204-90.2021.4.02.5003

1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus

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Polo Ativo

Partes

IRENE ROSA DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*45-66

ANDRESSA DE OLIVEIRA VELOSO MOREIRA

CPF *28.***.*69-40

NILCEIA DE OLIVEIRA SILVA

CPF *33.***.*00-54

NILDA DE OLIVEIRA SILVA TRINDADE

CPF *17.***.*95-48

PAULO JADSON DE OLIVEIRA FARIAS

CPF *61.***.*66-67

SIDINEI ROSA DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*03-19

Advogados

ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO

OAB: 019546/ES

CPF *80.***.*66-91

ELTON AREIA ALVES DE SOUZA

OAB: 020392/ES

CPF *34.***.*30-07

SARAH PAIVA FERREIRA

OAB: 033720/ES

CPF *31.***.*87-78

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 12:48

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2025 08:40

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSMT01

  • 26/06/2025 08:39

    Transitado em Julgado

  • 26/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132 e 133

  • 19/06/2025 11:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 03/06/2025 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 03/06/2025 19:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 02/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133

  • 30/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5001204-90.2021.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA VELOSO MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO (OAB ES019546)ADVOGADO(A): Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392)ADVOGADO(A): SARAH PAIVA FERREIRA (OAB ES033720)INTERESSADO: NILCEIA DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): Elton Areia Alves de SouzaADVOGADO(A): SARAH PAIVA FERREIRAINTERESSADO: NILDA DE OLIVEIRA SILVA TRINDADE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): Elton Areia Alves de SouzaADVOGADO(A): SARAH PAIVA FERREIRAINTERESSADO: PAULO JADSON DE OLIVEIRA FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): Elton Areia Alves de SouzaADVOGADO(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHOINTERESSADO: SIDINEI ROSA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): Elton Areia Alves de SouzaADVOGADO(A): SARAH PAIVA FERREIRA ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelos autores, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

    Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

    Custas ex lege.

    Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

    Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.

    Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 29 de maio de 2025.

  • 29/05/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 19:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/05/2025 16:48

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 17/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119

  • 07/05/2025 15:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 118

  • 07/05/2025 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 07/05/2025 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 07/05/2025 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 07/05/2025 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 05/05/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 05/05/2025 16:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 25

  • 08/07/2024 18:34

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 08/07/2024 15:49

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 06/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 21/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 11/06/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 97

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

  • 22/04/2024 14:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 96

  • 22/04/2024 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 22/04/2024 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 22/04/2024 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 22/04/2024 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 16/04/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/04/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/04/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/04/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/04/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/04/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/04/2024 16:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/12/2023 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2023 20:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

  • 06/10/2023 17:39

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/10/2023 14:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

  • 05/09/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 13:38

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79

  • 22/08/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 16:09

    Determinada a intimação

  • 22/08/2023 14:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2023 09:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71

  • 08/05/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 18:24

    Determinada a intimação

  • 08/05/2023 11:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2023 13:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63

  • 15/02/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/02/2023 17:08

    Determinada a intimação

  • 15/02/2023 09:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2022 13:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49

  • 11/11/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 07/11/2022 08:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 48 e 49

  • 31/10/2022 13:36

    Juntada de Petição

  • 31/10/2022 13:36

    Juntada de Petição

  • 31/10/2022 13:36

    Juntada de Petição

  • 31/10/2022 13:36

    Juntada de Petição

  • 24/10/2022 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2022 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2022 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2022 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2022 13:09

    Determinada a intimação

  • 24/10/2022 10:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2022 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2022 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2022 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2022 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2022 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2022 09:54

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IRENE ROSA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

  • 17/10/2022 12:35

    Despacho

  • 17/10/2022 09:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/08/2022 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 17/08/2022 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 08/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2022 13:45

    Determinada a intimação

  • 08/08/2022 12:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2022 15:37

    Juntada de Petição

  • 05/05/2022 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 21/04/2022 10:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

  • 14/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/04/2022 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 15:16

    Determinada a intimação

  • 04/04/2022 11:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2022 17:42

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 22 - Despacho - 09/03/2022 12:14:07

  • 09/03/2022 12:14

    Despacho

  • 08/03/2022 11:28

    Juntado(a)

  • 08/03/2022 10:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/01/2022 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 06/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 26/11/2021 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2021 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/09/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 19/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 13/09/2021 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 09/09/2021 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2021 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2021 18:50

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 02/09/2021 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2021 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/06/2021 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/05/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 20/05/2021 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2021 15:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/05/2021 15:56

    Determinada a citação

  • 20/05/2021 12:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2021 09:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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