12/09/2025 14:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/08/2025 16:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
19/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
10/08/2025 08:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/08/2025 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
09/08/2025 08:34

Juntada de Petição
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
24/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
24/07/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
29/06/2025 23:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 129 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
28/06/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
30/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007618-73.2022.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO DE FRANCA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631)ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, para, reformando a sentença julgar procedentes os pedidos no sentido de condenar a parte ré na obrigação de implantar/conceder a aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de entrada do requerimento (DER em 16/12/2019) observada a prescrição quinquenal quanto ao pagamento dos valores atrasados.

Com base no artigo 300 e seguintes do CPC, e em observância a Súmula STF nº 729 e o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais da SJES, concedo ao autor a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, no sentido de determinar que o INSS implante o benefício em até 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação do julgado, devendo, durante esse prazo, comprovar a concessão do benefício nesses autos.

Juros e correção monetária calculados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a partir de 09.12.2021.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução desse decisum, com observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 19:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:48

Sentença desconstituída - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
06/05/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 27
10/07/2024 11:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/07/2024 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2024 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
11/06/2024 14:45

Juntada de Petição
11/06/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
28/05/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
20/05/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
20/05/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
16/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2024 16:41

Julgado improcedente o pedido
14/05/2024 15:57

Conclusos para julgamento
22/04/2024 15:31

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
31/01/2024 16:27

Juntada de Petição
30/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
09/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/12/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/12/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/12/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/12/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/12/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/12/2023 14:25

Juntada de Petição
04/12/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 06:21

Determinada a intimação
09/08/2023 17:45

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/05/2023 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/05/2023 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2023 12:24

Juntada de Petição
13/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
03/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/04/2023 11:34

Juntada de Petição
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/04/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/04/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/04/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 08:43

Despacho
28/03/2023 13:55

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 07:50

Juntada de Petição
14/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 43 e 45
09/02/2023 17:18

Juntada de Petição
08/02/2023 14:52

Juntada de Petição
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
01/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/01/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANDREA DOS SANTOS NASCIMENTO DE FRANCA Data: 23/03/2023 às 14:40. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemi
26/01/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2023 19:39

Determinada a intimação
26/01/2023 09:29

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 09:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000369-08.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 13
07/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
02/12/2022 12:26

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
28/11/2022 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
23/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/11/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
10/11/2022 11:21

Juntada de Petição
09/11/2022 15:13

Juntada de Petição
07/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
07/11/2022 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2022 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2022 03:00

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/10/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2022 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2022 18:22

Concedida a tutela provisória
25/10/2022 07:31

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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