19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5030116-98.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: LUCAS MARGON ZANETTI (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985)ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 01/03/2024).

A SENTENÇA DEFERIU AS MENSALIDADES DO AUXÍLIO DOENÇA CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 09/02/2024 A 09/08/2024 (INTERREGNO DE INCAPACIDADE RECONHECIDO PELA PERÍCIA JUDICIAL).

RECURSO DO INSS COM ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO “ULTRA PETITA”.

O INÍCIO DA INCAPACIDADE FOI FIXADO EM 09/02/2024 (TEMA NÃO CONTROVERTIDO NO RECURSO) E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI APRESENTADO EM 01/03/2024 (EVENTO 1, INDEFERIEMNTO7, PÁGINA 1), OU SEJA, ANTES DO DECURSO DE TRINTA DIAS DA DII.

DESSE MODO, A PRINCÍPIO, O BENEFÍCIO REALMENTE PODERIA SER PAGO DESDE O INÍCIO DA INCAPACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 60 E SEU § 1º DA LEI 8.213/1991.

NO ENTANTO, O INSS TEM RAZÃO, POIS O PEDIDO FIXADO NA INICIAL É DO BENEFÍCIO APENAS DESDE A DER (EVENTO 1, INIC1, PÁGINA 6, ITEM 6): "CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS MENSAIS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO, 01/03/2024".

LOGO, O JULGAMENTO DEVE-SE LIMITAR AO QUE FOI POSTULADO, NOS TERMOS DO ART. 492 DO CPC: "É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO".

RECURSO DO INSS PROVIDO.

SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, REFORMADA EM PARTE.

O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 648.211.118-5, com DER em 01/03/2024; Evento 1, INDEFERIMENTO7, Página 1).

O benefício foi negado por falta de qualidade de segurado especial.

Adianto que a controvérsia recursal limita-se à DIB fixada pela sentença.

A sentença (Evento 40) julgou o pedido procedente em parte com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão do benefício auxílio-doença requerido em 01/03/2024 e negado sob a justificativa da perda da qualidade de segurado. (...) In casu, realizada perícia com médico ortopedista (evento 25, DOC1), ficou constatado que o autor apresenta histórico de fratura da clavícula, que, no entanto, não o incapacita de exercer suas atividades laborativas de lavrador, uma vez que a lesão já se encontra atualmente sanada. (...) Noutro giro, é preciso destacar que o expert concluiu que o segurado comprovou estar totalmente e temporariamente incapaz de trabalhar entre 09/02/2024 e 09/08/2024 (180 dias).

Com isso, a parte autora faz jus aos valores do benefício auxílio-doença referentes ao período de 09/02/2024 a 09/08/2024.

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS , condenando o Réu a pagar à parte autora as parcelas do benefício auxílio-doença referentes ao período de 09/02/2024 a 09/08/2024 (NB 6482111185).” O INSS-recorrente (Evento 47) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “Trata-se de aresto ultra petita, uma vez que o recorrido requereu o benefício em 01/03/2024 e o juízo fixou a DIB do benefício concedido em 09/02/2024, atuando, desse modo, de forma oficiosa, independentemente de pedido do interessado.

Desse modo, pugna pela reforma do aresto combatido, para que a DIB seja fixada no dia 01/02/2024.” O autor não apresentou contrarrazões (Eventos 48/52).

Examino.

O início da incapacidade foi fixado em 09/02/2024 (tema não controvertido no recurso) e o requerimento administrativo foi apresentado em 01/03/2024 (Evento 1, INDEFERIEMNTO7, Página 1), ou seja, antes do decurso de trinta dias da DII.

Desse modo, a princípio, o benefício realmente poderia ser pago desde o início da incapacidade, nos termos do art. 60 e seu § 1º da Lei 8.213/1991. “Art. 60.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”.

No entanto, o INSS tem razão, pois o pedido fixado na inicial é do benefício apenas desde a DER (Evento 1, INIC1, Página 6, item 6): "condenando o INSS ao pagamento dos proventos mensais desde a data do requerimento, 01/03/2024".

Logo, o julgamento deve-se limitar ao que foi postulado, nos termos do art. 492 do CPC: "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar que o auxílio doença deferido pela sentença tem DIB em 01/03/2024 (DER) e os atrasados são devidos apenas desde então.

Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
09/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 09:22

Conhecido o recurso e provido
09/09/2025 08:59

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR05G02)
31/07/2025 16:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
31/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030116-98.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: LUCAS MARGON ZANETTIADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985)ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 23/07/2025 - RECURSO INOMINADO
23/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030116-98.2024.4.02.5001/ESAUTOR: LUCAS MARGON ZANETTIADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985)ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a pagar à parte autora as parcelas do benefício auxílio-doença referentes ao período de 09/02/2024 a 09/08/2024 (NB 6482111185).
30/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 17:11

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 16:41

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030116-98.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUCAS MARGON ZANETTIADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985)ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444) ATO ORDINATÓRIO I) Intimem-se as partes quanto ao teor do laudo pericial para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

II) Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), intime-se o Ministério Público Federal, conforme determinado no despacho inicial.

Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao gabinete para sentença.
27/05/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 23:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 23:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
27/05/2025 23:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/03/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS MARGON ZANETTI <br/> Data: 14/05/2025 às 11:45. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao la
20/02/2025 15:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
19/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:38

Convertido o Julgamento em Diligência
02/01/2025 08:13

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/11/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 13:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2024 13:21

Determinada a citação
10/09/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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