28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 11:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
27/08/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002858-62.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: AMANDIO DE BARROS RIBEIROADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ164746) ATO ORDINATÓRIO "(...) dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens (...)".
26/08/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 15:14

Juntado(a)
30/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:15

Juntada de Petição
28/06/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002858-62.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: AMANDIO DE BARROS RIBEIROADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ164746) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Trata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade, a fim de que seja assegurada a percepção de um salário-mínimo.

Conforme evento 2, trata-se, na hipótese de benefício concedido por totalização, nos termos de Acordo Internacional firmado entre Brasil e Portugal, com fundamento no Decreto nº 7.999/2013. O art. 35, §1º, do Decreto nº 3.048/99, assim dispõe: "§1º A renda mensal inicial pro rata dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência social brasileira e poderá ter valor inferior ao do salário-mínimo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)".

A TNU, no exame do Tema 262, fixou a seguinte tese: "Nos casos de benefícios por totalização concedidos na forma do acordo de seguridade social celebrado entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995), o valor pago pelo INSS poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, desde que a soma dos benefícios previdenciários devidos por cada estado ao segurado seja igual ou superior a esse piso; 2) Enquanto não adquirido o direito ao benefício devido por Portugal ou se o somatório dos benefícios devidos por ambos os estados não atingir o valor do salário-mínimo no Brasil, a diferença até esse piso deverá ser custeada pelo INSS para beneficiários residentes no Brasil".

Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se recebe algum outro benefício previdenciário concedido em Portugal. Em seguida, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.
11/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:40

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
11/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/02/2025 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:59

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 13:01

Juntada de Petição - AMANDIO DE BARROS RIBEIRO (RJ164746 - LUIS GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA)
16/12/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002255-97.2025.4.02.5003

Claudoaldo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013826-71.2025.4.02.5001

Luzia Maria da Silva Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019436-88.2023.4.02.5001

Timar Pedroni

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 5003884-97.2025.4.02.5103

Luiz Mauricio Alves Manhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 5093828-53.2024.4.02.5101

Cauby Delgado Vellozo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Dirques David Regis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 10:48

Exibir Processo