TRF2 - 5001721-94.2023.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
-
08/08/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
-
04/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144
-
01/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144
-
31/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 07:26
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
17/07/2025 12:34
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
17/07/2025 10:03
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134
-
17/07/2025 09:37
Juntada de Petição
-
29/06/2025 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
25/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
23/06/2025 09:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/06/2025 09:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/06/2025 12:09
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
-
17/06/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
-
16/06/2025 17:40
Juntada de Petição
-
14/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
27/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
-
26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
-
26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001721-94.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: EDUARDO SABOIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RECORRENTE: CLEIDE BENICIO DO NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) PROCESSO CIVIL E CIVIL — VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO — PROGRAMA MCMV — CEF COMO REPRESENTANTE DO FAR — ausência da construtora no polo passivo — PROFUSÃO DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA — decurso do prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do cc/02 - impossibilidade de haver indenização por supostos vícios constatados após o decurso de tal prazo em face da cef que se beneficia do mesmo prazo de garantia da construtora - sentença de improcedência - recursos da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de origem.
A autora é isenta de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça.
Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios face à ausência de contrarrazões.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se.
Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
16/05/2025 10:09
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
-
16/05/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
15/05/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2025 13:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/05/2025 16:55
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
14/05/2025 14:39
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
09/05/2025 14:17
Juntada de Petição
-
09/04/2025 13:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
-
09/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
25/03/2025 05:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
24/03/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/03/2025 08:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
-
19/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
-
27/02/2025 05:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
26/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/02/2025 17:42
Julgado improcedente o pedido
-
04/09/2024 13:39
Conclusos para julgamento
-
04/09/2024 13:32
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
04/09/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
-
30/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
21/08/2024 09:17
Juntada de Petição - (P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
-
21/08/2024 09:17
Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
-
21/08/2024 09:17
Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
-
15/08/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
14/08/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 16:19
Juntada de Petição
-
14/08/2024 08:44
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
-
29/05/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
28/05/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 74, 83 e 82
-
28/05/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
-
18/05/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
17/05/2024 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
16/05/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 13:15
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEIDE BENICIO DO NASCIMENTO DA SILVA <br/> Data: 24/06/2024 às 13:00. <br/> Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). <br/> Perito: SABRIN
-
16/05/2024 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
16/05/2024 12:35
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 52
-
16/05/2024 12:35
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 51
-
15/05/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 18:10
Despacho
-
13/05/2024 14:31
Conclusos para decisão/despacho
-
07/05/2024 15:03
Juntada de Petição
-
23/04/2024 08:46
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
-
16/04/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
06/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 56
-
28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
26/03/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
22/03/2024 12:49
Juntada de Petição
-
21/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
19/03/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 47, 54 e 53
-
19/03/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
19/03/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
19/03/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
19/03/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
19/03/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
19/03/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
18/03/2024 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
18/03/2024 23:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 23:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 23:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 23:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO SABOIA DA SILVA <br/> Data: 20/05/2024 às 13:30. <br/> Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). <br/> Perito: SABRINA DOS SANTOS L
-
18/03/2024 23:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEIDE BENICIO DO NASCIMENTO DA SILVA <br/> Data: 20/05/2024 às 13:00. <br/> Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). <br/> Perito: SABRIN
-
18/03/2024 23:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2024 23:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2024 23:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2024 23:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2024 23:13
Decisão interlocutória
-
18/03/2024 11:33
Conclusos para decisão/despacho
-
12/03/2024 01:24
Juntada de Petição
-
24/02/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
06/02/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
01/11/2023 19:34
Juntada de Petição
-
01/11/2023 15:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
-
26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
25/10/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
24/10/2023 21:42
Juntada de Petição
-
17/10/2023 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
16/10/2023 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/10/2023 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/10/2023 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/10/2023 22:38
Despacho
-
08/09/2023 16:59
Juntada de Petição
-
07/08/2023 21:27
Conclusos para decisão/despacho
-
27/04/2023 11:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
-
15/04/2023 16:11
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
-
01/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
28/03/2023 10:21
Juntada de Petição
-
27/03/2023 19:15
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
21/03/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
-
21/03/2023 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2023 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2023 09:18
Decisão interlocutória
-
20/03/2023 21:30
Conclusos para decisão/despacho
-
16/03/2023 19:15
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM06F para RJNIG02F)
-
16/03/2023 16:14
Declarada incompetência
-
16/03/2023 10:14
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 10:13
Conclusos para decisão/despacho
-
10/03/2023 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
10/03/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
09/03/2023 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 19:19
Juntada de Petição
-
28/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
28/02/2023 09:02
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
-
22/02/2023 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
18/02/2023 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2023 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2023 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2023 10:01
Decisão interlocutória
-
17/02/2023 14:08
Conclusos para decisão/despacho
-
15/02/2023 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5010090-36.2025.4.02.5101
Regina Helena da Silva de Freitas
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Michel Pereira de Souza
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 07/02/2025 12:21
Processo nº 5003784-51.2021.4.02.5114
Enoc Pereira do Nascimento
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/10/2021 15:11
Processo nº 5051415-88.2025.4.02.5101
Ademila dos Santos Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Catia Cristina Ribeiro Vita
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5125053-28.2023.4.02.5101
Luciana da Silva Pontes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/06/2025 22:08
Processo nº 5002450-71.2024.4.02.5115
Carlos Alberto Goncalves
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00