10/07/2025 12:50

Baixa Definitiva
18/06/2025 10:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO34
18/06/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5061229-95.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: JULIANA DE MIRANDA MACK (AUTOR)ADVOGADO(A): THALES CRUZ SOUSA (OAB PI007954) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO –PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERIODO AVALIATIVO - tema 1129 do stj que estabeleceu que O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - recurso DO INSS conhecido e provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente pedido de contagem de tempo para progressão funcional a partir do início do exercício funcional.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:56

Sentença desconstituída - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 11:28

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G02
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
29/04/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
14/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:54

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
24/03/2025 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/03/2025 13:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
30/10/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 18:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/10/2024 17:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/08/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2024 12:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
27/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/07/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/07/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/07/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2024 12:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2024 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/07/2024 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/07/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/07/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 13:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2024 13:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/07/2024 11:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/06/2024 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/06/2024 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/05/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2024 23:57

Julgado procedente em parte o pedido
19/02/2024 21:48

Conclusos para julgamento
02/02/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/12/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2023 14:48

Determinada a intimação
13/12/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/10/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2023 15:05

Convertido o Julgamento em Diligência
20/10/2023 16:39

Alterado o assunto processual
04/08/2023 16:27

Conclusos para julgamento
01/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/07/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE05S)
03/07/2023 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 12:53

Despacho
12/06/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2023 21:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE05S para CESOLRIOJ)
30/05/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2023 15:51

Decisão interlocutória
29/05/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 04:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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