TRF2 - 5047444-75.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5047444-75.2023.4.02.5001/ESRELATOR: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: CELIA ALEIXO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 14/07/2025 - COMUNICAÇÕES -
15/07/2025 00:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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14/07/2025 23:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/07/2025 23:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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14/07/2025 21:59
Juntada de Petição
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03/07/2025 13:51
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/06/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/06/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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30/05/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5047444-75.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: CELIA ALEIXO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, do artigo 487, do CPC, conforme a fundamentação acima.
Revogo a concessão da antecipação da tutela de urgência, concedida em sentença, com a observância do tema STJ n.º 692.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso inominado, à luz do caput do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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16/05/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 50
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24/09/2024 12:32
Juntada de Petição
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06/08/2024 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/07/2024 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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25/07/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/07/2024 12:44
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
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25/07/2024 12:41
Juntada de Petição
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17/07/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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17/07/2024 12:54
Juntada de Petição
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10/07/2024 11:56
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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10/07/2024 10:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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03/06/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/05/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/05/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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17/05/2024 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/05/2024 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/05/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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07/05/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/05/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/05/2024 10:02
Julgado procedente em parte o pedido
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24/04/2024 10:49
Conclusos para julgamento
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24/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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16/04/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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22/03/2024 14:31
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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22/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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22/03/2024 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/02/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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24/01/2024 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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24/01/2024 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/01/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/01/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/01/2024 14:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELIA ALEIXO <br/> Data: 22/03/2024 às 14:30. <br/> Local: Rounilo Costa - atendimento no Ed. Petro Tower, sala 406, localizado na Av. Nossa Sra. dos Navegantes, 451, Enseada do Suá, (ponto de
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10/01/2024 10:19
Despacho
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09/01/2024 12:28
Conclusos para decisão/despacho
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14/12/2023 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/12/2023 14:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2023 16:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/12/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
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08/12/2023 16:31
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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08/12/2023 15:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/12/2023 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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