19/08/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:39

Determinada a intimação
30/07/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 19:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/07/2025 19:18

Transitado em Julgado
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015091-67.2023.4.02.5102/RJAUTOR: TALITA CALDAS SALIM SAKERADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a pensão por morte de titularidade da autora, aplicando o critério de paridade com os servidores em atividade ocupantes do cargo de médico, nos termos do parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005 e da tese fixada pelo STF no RE 603.580 (Tema 396).

Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde o início do benefício (25/05/2005), observada a prescrição quinquenal. Juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Custas nos termos da lei.

Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
02/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 19:41

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:15

Juntada de Petição
27/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/10/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/09/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
02/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
02/08/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 15:19

Determinada a citação
02/08/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 16:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT07S para RJNIT01F)
01/08/2024 16:14

Classe Processual alterada
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/06/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 16:22

Declarada incompetência
01/04/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 11:17

Juntada de Petição
26/02/2024 14:16

Redistribuído por sorteio - (RJNIT01F para RJNITJE02S)
26/02/2024 14:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/02/2024 14:16

Alterado o assunto processual
24/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/02/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
29/01/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/01/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 15:16

Despacho
19/12/2023 12:58

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 19:01

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT04F para RJNIT01F)
14/12/2023 16:31

Despacho
14/12/2023 13:20

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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