15/09/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/08/2025 22:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
01/08/2025 22:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 16:09

Juntada de Petição
31/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 17:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003546-29.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ANDERSON DA SILVA VIANAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
16/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:13

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 14:58

Juntada de Petição
23/06/2025 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 17:59

Determinada a citação
17/06/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05S para RJSJM02S)
16/06/2025 16:03

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07F para RJNIT05S)
13/06/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003546-29.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANDERSON DA SILVA VIANAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Fiscal ajuizada em 24 de abril de 2025, na qual a parte autora objetiva a condenação da ré a não incidir os descontos do PSS sobre a parte da GDPST, que não incorpora à aposentadoria, bem como a repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, desde abril/2020 (evento 1, INIC6).

Verifica-se, inicialmente, que a questão discutida na presente demanda tem natureza tributária, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Entretanto, foi classificada pelo advogado como processo de competência não tributária.

Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024). De acordo com o art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a competência do grupo execução fiscal e juizado especial tributário abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; tendo sido designada nesta Subseção Judiciária a 5ª Varal Federal de Niterói como integrante deste grupo, nos termos do art. 23 da referida norma. Em face do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e apreciar o presente feito e determino a retificação no sistema da competência para tributária e a redistribuição do processo para a 5ª Vara Federal de Niterói.

Intime-se.
28/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:25

Declarada incompetência
08/05/2025 17:44

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Contribuições Previdenciárias
08/05/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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