11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
09/09/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
09/09/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/09/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/09/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
09/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 08:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-58
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
05/09/2025 15:10

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:49

Determinada a intimação
13/08/2025 09:34

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:25

Determinada a intimação
10/06/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 11:05

Juntada de Petição
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
03/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
03/06/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009168-75.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ANTONIO DA CONCEICAO MENDONCAADVOGADO(A): VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595)REQUERENTE: SUELI SOUZA MENDONCAADVOGADO(A): VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 61), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento.

Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Cumprido o § 1º desta decisão, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.
02/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
02/06/2025 17:40

Decisão interlocutória
02/06/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/06/2025 17:26

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/05/2025 16:43

Juntada de Petição
29/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/04/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 14:11

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2025 15:23

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/03/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/03/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:46

Decisão interlocutória
19/03/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/03/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/03/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/03/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/02/2025 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 14:42

Determinada a intimação
27/02/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:33

Juntada de Petição
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/01/2025 04:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/01/2025 20:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/12/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/12/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/10/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO DA CONCEICAO MENDONCA <br/> Data: 26/11/2024 às 14:45. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUIL
04/10/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/10/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:40

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:48

Determinada a intimação
26/09/2024 09:44

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 22:14

Juntada de Certidão
25/09/2024 21:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/09/2024 21:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/09/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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