09/09/2025 16:22

Baixa Definitiva
09/09/2025 16:22

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
02/09/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 35 e 37
02/09/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
02/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5001861-64.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAGRAVADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353)AGRAVADO: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (Espólio)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353)AGRAVADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÍVIDA DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TCU.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIROS.

AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em execução de título extrajudicial (Acórdão TCU nº 183/2015-PL), que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva e extinguindo parcialmente a execução, com fundamento nos arts. 485, VI, e 803, I, do CPC.

A agravante sustenta que a inexistência de bens na certidão de óbito não afasta, por si, a legitimidade passiva dos sucessores, pleiteando o prosseguimento da execução contra os agravados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inexistência de inventário e de bens a partilhar, atestada por certidão de óbito, afasta a legitimidade passiva de herdeiros em execução de título extrajudicial fundado em decisão do Tribunal de Contas da União.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é limitada às forças da herança, conforme preveem os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, sendo de natureza patrimonial e não meramente formal.A certidão de óbito que atesta a inexistência de bens a inventariar, aliada à ausência de abertura de inventário e de qualquer indício de transferência patrimonial aos herdeiros, afasta a legitimidade passiva dos agravados na execução.Cabe ao exequente demonstrar minimamente a existência de bens ou a transferência de patrimônio aos herdeiros; não se pode exigir destes a produção de prova negativa quanto ao recebimento de herança.A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo prova de recebimento de bens pelo herdeiro, é incabível redirecionar a execução em seu desfavor.

IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
01/09/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 17:10

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
30/07/2025 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 17:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
16/07/2025 23:28

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
16/07/2025 23:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 16:21

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
11/07/2025 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 16:33

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
08/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
13/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59
13/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 01 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 07 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 27 de JUNHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5001861-64.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 23) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) AGRAVADO: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (Espólio) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) AGRAVADO: LUIZ ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS (Espólio) AGRAVADO: TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ (OAB RJ243353) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LUIS CARLOS CALDEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: SONIA MARA ARAUJO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
11/06/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
11/06/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/06/2025 18:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59 Sequencial: 23
05/06/2025 16:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
14/05/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
13/05/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
26/03/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 11:37

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
17/02/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
17/02/2025 15:16

Determinada a intimação
13/02/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
13/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
11/02/2025 21:29

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 56 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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